ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.658/2020 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 2.250 de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.......
§ 4º Os empreendimentos que ocuparem a totalidade de um lote, com área acima de 5.000 metros quadrados, quando o pavimento térreo se destinar ao uso comercial de serviços ou garagens, será permitida a utilização de 100% da área do lote para este pavimento e, ainda, serão desobrigados dos recuos frontais e laterais, bem como da exigência da taxa de permeabilidade mínima do terreno, sendo exigida a apresentação de solução técnica para o destino final da captação de água pluvial, desde que não sobrecarregue a drenagem urbana.
§ 5º A desobrigação prevista no parágrafo anterior quanto aos recuos frontais e laterais, não dispensa da exigência quanto as aberturas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno/RO, 03 de setembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:98FE2293