ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2451/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2451, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendênciade Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 211.244,43 (Duzentos e onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), para atender as atividades operacionais do Instituto de Previdência Municipal - IMPREV, com a finalidade de complementar a taxa de Administração Pro Gestão.
Art. 2º- O credito autorizado no artigo anterior será utilizado para atender as seguintes despesas:
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Ficha |
descrição |
Un. orçamentaria |
valor |
Cód. aplicação |
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400 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
3.1.90.11.00 |
100.000,00 |
007.001 |
|
401 |
Obrigações patronais |
3.1.90.13.00 |
24.000,00 |
007.001 |
|
407 |
Outros serviços de terceiros PF |
3.3.90.36.00 |
10.142,00 |
007.001 |
|
408 |
Outros serviços de terceiros PJ |
3.3.90.39.00 |
40.000,00 |
007.001 |
|
463 |
Equipamento e material permanente |
4.4.90.52.00 |
12.102,43 |
007.001 |
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712 |
Obras e instalações |
4.4.90.51.00 |
25.000,00 |
007.001 |
Art. 3º -Para cobertura dos créditos autorizados do Artigo Anterior, serão utilizados a tendência do Excesso de Arrecadação prevista para este Exercício na Fonte 1.802.
Art. 4º -Fica o Instituto Municipal de Previdência IMPREV, autorizado a Promover alterações orçamentárias mediante remanejamento, transposição e transferência, caso haja necessidade de reclassificar as despesas autorizadas nesta Lei.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/10/2023 às 12:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID455119e o código verificador540EF4E9
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:9900147D