ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1398-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1398/2026

DE 10 DE JUNHO DE 2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE

02.005.10.302.0013.2.241. CUSTEIO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - EMENDA DEP. CRISTIANE LOPES

86-3.3.90.39.00.00 16000 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Total Suplementação: 250.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Recursos Vinculados, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita: 1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte:15000000

Total da receita: 250.000,00

Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:9906BBEF