ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.141, DE 23 DE JULHO DE 2021

DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQÜÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida à obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande fluxo de público, em todo Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.

 

Art. 2° Para epílogo desta lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes institutos:

 

a) Órgãos públicos municipais;

b) parques;

c) supermercados;

d) instituições de ensinos públicos e privados;

e) agências bancárias;

f) igrejas e locais de cultos religiosos;

g) hospitais;

h) instalações desportivas;

i) equipamentos de natureza culturais (cinemas, casas de cultura, etc.);

j) e indústrias.

 

Art. 3º Para valia desta lei segue:

 

I – Suporte: a parte do bicicletário onde a bicicleta é apoiada e presa.

II – Bicicletário: o conjunto de um ou mais suportes soldados numa mesma base ou colocados a intervalos regulares e fixados numa mesma área demarcada;

 

III - corredor: espaço entre dois conjuntos de suportes, necessário para o acesso aos suportes e a circulação dos ciclistas, medido de ponta a ponta dos pneus das bicicletas estacionadas no bicicletário.

 

Art. 4° O suporte deve apresentar as seguintes particularidades:

 

I - Apoiar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;

II - Impedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;

III - permitir que a bicicleta seja tomada pelo quadro e por uma ou ambas as rodas;

IV - Ser adequado para bicicletas que tenham quadro sem tubo superior;

 

§ 1º A distância entre os suportes deve ser de no mínimo 75 (setenta e cinco) centímetros.

 

§ 2º O suporte deve ser resistente, para impedir que sejam arrancados com ferramentas comuns como alicates, cortadores de tubos, chaves ou pés-de-cabra.

 

§ 3º Os grampos usados para prender os suportes no chão devem ser resistentes à destruição.

 

Art. 5º A largura do corredor entre conjuntos de suportes deve ser de no mínimo 120 (cento e vinte) centímetros. Art. 6º O bicicletário deve respeitar as seguintes estruturas:

 

I - Deve situar-se ao longo da linha principal da aproximação do edifício e ser claramente visível ao longo desta linha de aproximação;

II - Não pode estar distante mais do que 40 (quarenta) metros da entrada principal;

III – não pode obstruir a entrada do edifício ou prejudicar o fluxo de entrada e saída de pedestres.

 

Art. 6º O número de vagas do bicicletário deve ser adequado ao número de funcionários que necessita da vaga e também aos usuários.

 

Parágrafo único. A construção ou ampliação do bicicletário deverá ser precedida da elaboração de estudo técnico que verifique o número de vagas demandadas.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 23 de julho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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