ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.927, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERE

LEI MUNICIPAL Nº 2.927, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºAltera o art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.804, de 17 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 8°..............

....................

 

III -possuir o modelo do veículo data de fabricação de até15 (quinze) anos, conforme registro no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), assegurando condições adequadas de segurança e conforto aos passageiros;

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de março de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Eriques Santos, Projeto de lei nº 3.613/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/04/2025 às 14:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3047982e o código verificador2C3C0779.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

21/03/2025 13:20

2

BRENO MAIFREDE CAMPANHA

***.962.637-**

24/03/2025 13:42

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

25/03/2025 14:50

4

RODRIGO PEREZ PEDROTI

***.292.762-**

31/03/2025 08:34

5

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

01/04/2025 08:03

6

TAINA MIOLA FREIRE MELLO

***.821.702-**

08/04/2025 08:04


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:9920A44D