ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 6418, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - LEI N° 2480/2021
AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS
04092680/0001-71
Exercício Financeiro: 2022
DECRETO N°6418, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - LEI N°24 80/2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 339,11 (trezentos e trinta e nove reais e onze centavos) distribuido as seguintes dotações:
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02 |
04 |
00 |
Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ |
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424 |
04.122.0007.0020.0000 - Contribuição do PIS/PASEP |
339,11 |
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3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
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002-009 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico |
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F.R.: 0.1.750.0 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).
Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PIMENTA BUENO/RO, 20 de abril de 2022.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Elisangela dos Santos Leal
Código Identificador:99240598