ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 6418, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - LEI N° 2480/2021

AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS

04092680/0001-71

Exercício Financeiro: 2022

DECRETO N°6418, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - LEI N°24 80/2021

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO

MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 339,11 (trezentos e trinta e nove reais e onze centavos) distribuido as seguintes dotações:

 

02

04

00

Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ

 

 

 

424

04.122.0007.0020.0000 - Contribuição do PIS/PASEP

339,11

 

 

 

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

 

 

002-009 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico

 

 

 

 

F.R.: 0.1.750.0 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

 

Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).

 

Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PIMENTA BUENO/RO, 20 de abril de 2022.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Elisangela dos Santos Leal
Código Identificador:99240598