ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS nº 6.530, de 9 de janeiro de 2025, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Agente Comunitário de Saúde

40

29

Nível Fundamental

_

R$ 3.036,00

Agente de Endemias

40

04

Nível Médio Completo

_

R$ 3.036,00

 

Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 08 de maio de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:992597EC