ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS nº 6.530, de 9 de janeiro de 2025, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
ESCOLARIDADE |
REQUISITO |
SALÁRIO BASE |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
29 |
Nível Fundamental |
_ |
R$ 3.036,00 |
|
Agente de Endemias |
40 |
04 |
Nível Médio Completo |
_ |
R$ 3.036,00 |
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:992597EC