ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.835, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.774.300,57 (VINTE E OITO MILHÕES E SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E TRE

LEI MUNICIPAL Nº2.835, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.774.300,57 (VINTE E OITO MILHÕES E SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor deR$ 28.774.300,57 (vinte e oito milhões e setecentos e setenta e quatro mil e trezentos reais e cinquenta e sete centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1704-CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1704

4.4.90.

3.706.028,00

Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1704

4.4.90.

926.507,00

Fonte: 2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1704

4.4.90.

845.648,40

Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL CONVÊNIO

5.478.183,40

Projeto/Atividade: 1708-CONVÊNIO Nº 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1708

4.4.90.

20.714.641,02

Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1708

4.4.90.

1.929.205,64

Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL CONVÊNIO

22.643.846,66

Projeto/Atividade: 1709-IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA

SUPLEMENTAR

02.06.15.451.0034.1709

4.4.90.

652.270,51

Fonte: 2.751-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR

28.774.300,57

 

§1ºO valor deR$ 3.706.028,00(três milhões e setecentos e seis mil e vinte e oito reais)será coberto com recursos resultantes do Excesso de Arrecadação por Recurso Vinculado referente aoConvênio nº 916418/2021-Pavimentação Asfáltica em Via Urbana Com Drenagem, sendo que o financeiro será transferido conforme a Cláusula Oitava do Termo do Convênio.

 

§2ºOs demais valores serão cobertos com o Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial -Anexo 14- Quadro D Balanço Patrimonial-Prefeitura de 19/01/2024 (ID 2093884)resultante doConvênio Estadual nº 026/2022-Revitalização do Espaço Alternativo da Avenida Capitão Silvio e uma parcela do Convênio Federal nº 916418/2021-Pavimentação Asfáltica em Via Urbana Com Drenagem, Recursos da COSIP e de Recursos Própriospara serem utilizados em contrapartidas.

 

§3ºO crédito descrito no Artigo 1º e parágrafos desta Lei, serão cobertos com as fontes de recursos STN/TCE-RO detalhadas abaixo:

 

TOTAL DE FONTE DE RECURSOS

28.774.300,57

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

3.706.028,00

Fonte de Recurso

1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

3.706.028,00

Superávit Financeiro

25.068.272,57

Fonte de Recurso

2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

926.507,00

2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

2.774.854,04

2.751-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP

652.270,51

2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

20.714.641,02

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Suplementares/Especiais dos projetos ora criados, para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos/atividades descritos na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº4187/2023-Memorando 83 de 25/01/2024 (ID 2107050),Memorando 124 de 06/02/2024 (ID 2137863)eMemorando 133 de 07/02/2024 (ID 2143881), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II e Art. 43, §1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafos desta Lei.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de março de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº05/2024, PROJETO DE LEI Nº3511/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/03/2024 às 14:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2222145e o código verificador2661A659.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

13/03/2024 09:53

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

14/03/2024 07:31

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

14/03/2024 10:07


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:997EF928