ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 657/2012

De 28 de Dezembro de 2012.

 

“Altera o Anexo III Lei nº 132 de 19 de março de 1998, e dá outras providências.”

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 132 de 19 Março de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I I I

 

TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

 

TAXA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO

 

 

 

ITEM

D I S C R I M I N A Ç Ã O

Valor em R$

1

Concessão e ato do Prefeito concedendo autorização em virtude de Lei Municipal sobre a UFIR por ano.........................................................

266,60

2

Ônibus registrado no setor competente, por unidade/ano, recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano..............................

425,70

3

Taxi, por ano, pagamento no ato:

 

 

3.1 - Cadastramento.................................................................................

266,60

3.2 - Renovação de concessão...............................................................

60,20

3.3 - Transferência propriedade...............................................................

266,60

3.4 - Substituição de veículo usado por veiculo 0 km.............................

Isento

3.5 - Substituição de veículo usado por outro veiculo usado...................

133,30

4

Caminhão/ou caminhonete, por ano pagamento no ato:

 

 

4.1 - Cadastramento.........................................................

266,60

4.2 - Renovação de concessão.......................................

266,60

4.3 - Transferência propriedade.......................................

266,60

4.4 - Substituição de veículo............................................

266,60

5

Transporte especial (Turismo), por ano pagamento no ato do cadastramento ou renovação.........

266,60

6

Construção de locais para estacionamento de veículo por ano:

 

 

6.1 - até 10 carros........................................................................

425,70

 

6.2 - acima de 10 carros................................................................

636,40

 

Art. 2º - O item 3.1 que trata da Renovação da Concessão será fixado em 03 anos, após este período será atualizado anualmente de acordo com INPC do exercício anterior.

 

Art. 3º - As demais taxas serão atualizadas anualmente de acordo com o INPC do ano anterior.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:998D162A