ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 657/2012
De 28 de Dezembro de 2012.
“Altera o Anexo III Lei nº 132 de 19 de março de 1998, e dá outras providências.”
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 132 de 19 Março de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I I I
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
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TAXA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO |
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ITEM |
D I S C R I M I N A Ç Ã O |
Valor em R$ |
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1 |
Concessão e ato do Prefeito concedendo autorização em virtude de Lei Municipal sobre a UFIR por ano......................................................... |
266,60 |
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2 |
Ônibus registrado no setor competente, por unidade/ano, recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano.............................. |
425,70 |
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3 |
Taxi, por ano, pagamento no ato: |
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3.1 - Cadastramento................................................................................. |
266,60 |
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3.2 - Renovação de concessão............................................................... |
60,20 |
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3.3 - Transferência propriedade............................................................... |
266,60 |
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3.4 - Substituição de veículo usado por veiculo 0 km............................. |
Isento |
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3.5 - Substituição de veículo usado por outro veiculo usado................... |
133,30 |
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4 |
Caminhão/ou caminhonete, por ano pagamento no ato: |
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4.1 - Cadastramento......................................................... |
266,60 |
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4.2 - Renovação de concessão....................................... |
266,60 |
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4.3 - Transferência propriedade....................................... |
266,60 |
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4.4 - Substituição de veículo............................................ |
266,60 |
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5 |
Transporte especial (Turismo), por ano pagamento no ato do cadastramento ou renovação......... |
266,60 |
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6 |
Construção de locais para estacionamento de veículo por ano: |
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6.1 - até 10 carros........................................................................ |
425,70 |
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6.2 - acima de 10 carros................................................................ |
636,40 |
Art. 2º - O item 3.1 que trata da Renovação da Concessão será fixado em 03 anos, após este período será atualizado anualmente de acordo com INPC do exercício anterior.
Art. 3º - As demais taxas serão atualizadas anualmente de acordo com o INPC do ano anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:998D162A