ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 26/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 26/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no exercício de 2026, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, e suas alterações, e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente quanto à proteção integral e à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o recebimento de recursos financeiros provenientes de destinações do Imposto de Renda da Pessoa Física, vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no valor de R$ 25.853,70 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), creditados em 31 de julho de 2026;
CONSIDERANDO o Ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES, solicitando a inclusão em pauta e a deliberação acerca da aplicação dos recursos do FIA ainda no exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, transparência, controle social e correta aplicação dos recursos do FIA, observadas as finalidades legais do Fundo, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos pertinentes;
CONSIDERANDO a previsão de realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até dezembro de 2026, cuja organização poderá demandar despesas compatíveis com as finalidades do FIA;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião ordinária no dia 13de outubro de 2026, conforme registro em ata;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no valor de R$ 25.853,70 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), no exercício financeiro de 2026, observadas as finalidades legais do Fundo, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 2º Fica autorizada a adoção das providências necessárias para viabilizar a aplicação dos recursos aprovados, mediante planejamento e adequação orçamentária, priorizando despesas relacionadas às ações e atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
1º Poderão ser avaliadas, conforme planejamento e justificativa técnica, despesas classificadas nos seguintes elementos:
I – 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil;
II – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
III – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
2º As despesas previstas neste artigo poderão contemplar atividades, reuniões, capacitações, eventos e, quando legalmente cabível, a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que devidamente justificadas, aprovadas e compatíveis com as finalidades do FIA.
3º A execução das despesas dependerá da adoção das providências orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias, da observância da legislação vigente e da comprovação de sua vinculação às finalidades do Fundo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento a documentação necessária para a adoção das providências relativas à inclusão dos recursos no orçamento vigente de 2026, bem como à criação e/ou adequação das respectivas fichas e dotações orçamentárias, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
Art. 4º A execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a transparência e o controle social, com a devida prestação de contas ao CMDCA.
Art. 5º A presente Resolução não dispensa a elaboração de plano de aplicação detalhado, quando exigido, nem os procedimentos administrativos necessários à realização das despesas, devendo ser respeitadas as normas orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro/RO, 14 de outubro de 2026.
FAEDRA PROÊZA DE PAULA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Decreto Nº 4675, de 21 de Julho de 2026
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:998FB8E5