ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.529/GP/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL;

c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1181 - AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS;

e) AÇÃO: 0000 - AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.606.1005.1181.0000 - AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 1.701;

i) VALOR: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.861,00 (nove mil oitocentos e sessenta e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL;

c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1181 - AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS;

e) AÇÃO: 0000 - AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.606.1005.1181.0000 - AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 500;

i) VALOR: R$ 9.861,00 (NOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS).

 

Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FICHA: 083;

b) VALOR: R$ 9.861,00 (NOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS).

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do programa AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 13 de maio de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:99B3A1EC