ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 884 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR RAIMUNDO DIASSIS

 

Cria No Âmbito Do Município De Candeias Do Jamari, O Selo De Qualidade Alimentar.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal através da Vigilância Sanitária Municipal autoriza a conceder "Selo de Qualidade Alimentar" aos estabelecimentos prestadores de serviços de alimentação.

 

Art. 2º- O Selo de Qualidade Alimentar é uma iniciativa para criar laços com os pequenos, médios e grandes empresários da área de alimentação, reconhecendo aqueles que já oferecem um serviço de excelência. 

 

Art. 3º- O Selo de Qualidade Alimentar visa a identificação de estabelecimentos de serviço na área de alimentação- restaurantes, lanchonetes, bares- que cumpre com normas de higiene na produção e comercialização de alimentos, da legislação tributária municipal, normas de segurança dos estabelecimentos e normas de serviço de atendimento ao usuário, dentro dos padrões de qualidade pré-estabelecidas pela Administração Municipal.

 

Art. 4º- Para obter o Selo de Qualidade Alimentar a empresa de serviço na área de alimentação fará de alimentação a Vigilância Sanitária Municipal através de Requerimento, o qual será aberto processo de concessão, constando seguintes dados:

 

I - Nome, tipo de estabelecimento;

 

II - Nome do responsável;

 

III - Endereço, telefone; e.

 

IV - Horário de funcionamento.

 

Art. 5º- Atendidas as formalidades mencionadas no artigo anterior a vigilância Sanitária enviará profissional ao local para orientar o estabelecimento de prestação de serviços de alimentação com relação às normas legislação sanitárias.

 

§ 1º Cumpridas as formalidades após visita do profissional, o estabelecimento de serviços de alimentação, informarás e foram cumpridas todos requisitos apontados pela primeira visita do fiscal e as condições atuais dos mesmos solicitando nova visita de profissional da Vigilância Sanitária.

 

§ 2º Existindo qualquer pendência já comunicada pelo fiscal da Vigilância Sanitária aos estabelecimentos de serviços de alimentação, só poderá fazer nova solicitação decorridos 6 meses da primeira solicitação.

 

Art. 6º- São critérios para se qualificar os estabelecimentos de serviços alimentares para recebam o Selo de Qualidade Alimentar:

 

I - Higiene pessoal e saúde do trabalhador, higienização (limpeza antisséptico) das mãos, cuidados em relação à higiene corporal, uniforme e cuidados gerais de saúde;

 

II - Higiene ambiental - adequação dos métodos e utilização dos produtos mais adequados para higienização dos equipamentos, utensílios de preparação e de mesa, superfícies de manipulação, pisos, paredes, câmaras e ralos;

 

III - Higiene dos alimentos - utilização de produtos próprios para desinfecção dos alimentos e aplicação corretas para manter a higiene dos perecíveis (carnes e laticínios) e dos não perecíveis;

 

IV - Controle do tempo e temperatura - conhecimento e desenvolvimento técnico adequado em relação ao tempo de manipulação e temperaturas limites para evitar a multiplicação dos microrganismos. Manutenção da cadeia quente e cadeia fria durante a manipulação, armazenamento e distribuição; e

 

V - Controle técnico - adequação técnica em relação à preparação dos alimentos e a realidade da cozinha. Aplicação das técnicas corretas na recepção das mercadorias, armazenamento, pré-preparo, preparo final, tempo de espera e distribuição.

 

§ 1º São requisitos físicos:

 

a) Forros limpos, sem sinais de bolor, mofo, manchas, acúmulo de poeira, traças ou teias de aranha;

b) Paredes limpas, sem manchas, uniformes e sem rachaduras;

c) Pisos limpos, sem manchas ou falhas;

d) Mesas e cadeiras limpas sem incrustações de gordura ou poeira;

e) Objetos de decoração (quadros e enfeites) limpos periodicamente;

f) Toalhas e forros devidamente lavados higienizados e passados a ferro ou utilização de toalhas descartáveis;

g) Pratos, talheres e copos, devem ser lavados com detergente neutro e água quente e depois fanatizados com solução clorada, álcool 70 ou produto apropriado para esta finalidade.

 

h) Garçons e garçonetes - uniforme lavado e passado diariamente, fazer higiene pessoal (banho, escovação de dentes, barba, cuidados com as mãos e unhas, cabelos curtos e bem penteados) momentos antes de entrar em serviço;

i) Os balcões devem ser térmicos (frio ou quente) e as temperaturas monitoradas, ficando: frio: abaixo de 05ºC e quente: acima de 65ºC

 

§ 2º Não é permitido à exposição de alimentos à temperatura ambiente, exceto os que forem recomendados pelo fabricante.

 

Art. 7º- A descrição detalhada das condutas utilizadas para atender os itens acima, devem resultar na elaboração do manual das boas práticas do estabelecimento e consequentemente sua manutenção, revisão e atualização refletirão na qualidade do local.

 

Art. 8º- O Selo de Qualidade Alimentar é o constante do Anexo I, e terá a validade de 6 meses.

 

Art. 9º- Esta Lei Entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Art. 10- Revogadas as disposições em contrário.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:99C24FF2