ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA CORREÇÃO DE INCONFORMIDADES EM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1-778/2024
PROCESSO SEI (DER/RO): 0009.005616/2024-72
CONVÊNIO DE ORIGEM: Convênio nº 462/2024/PGE-DERADM
CONTRATO VINCULADO: Contrato Administrativo nº 054/2024
COMPROMITENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 84.736.941/0001-88) por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP.
COMPROMISSÁRIA: JAIRO AUGUSTO DE CARVALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: sob o nº 34.727.776/0001-20.
OBJETO: Estabelecimento de obrigações formais, técnicas e financeiras para a correção, recuperação e refazimento integral das inconformidades apontadas pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO) na execução das obras de pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD) e drenagem de vias urbanas vinculadas ao Contrato nº 054/2024 e ao Convênio nº 462/2024/PGE-DERADM.
VALOR: Sem ônus financeiro adicional para o Município de Cujubim/RO, correndo todos os custos de materiais, insumos, maquinários, mão de obra e controle tecnológico laboratorial sob a exclusiva e integral responsabilidade da Compromissária.
PRAZO E CRONOGRAMA: Execução dos serviços em conformidade com o Cronograma Físico-Executivo a ser aprovado e formalizado pela Fiscalização Técnica da SEMOSP em momento oportuno, observadas as condições climáticas favoráveis.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL: Arts. 119, 120 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 618 do Código Civil e Cláusulas 7.1.3, 7.1.22, 10.2, 10.6, 11.1 e 18.3 do Contrato nº 054/2024.
DATA DE ASSINATURA: 22 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Município de Cujubim
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:99DB03D8