ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.903-GP/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.903-GP/2026 Em, 12 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 de 22 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde. O presente remanejamento justifica-se pela necessidade que seja registrado no Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) foram identificados que não registraram qualquer valor de despesa na subsunção/componente "Suporte Profilático e Terapêutico", do Município. Conforme o Processo nº 2770/2026 e Memorando nº 1421/SEMUSA/2026, retificação nº 269-SEMUSA/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
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10.0006.303.2019 |
FARMÁCIA BÁSICA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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0.1.500 |
F: 763 |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
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10.0006.122.2026 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0.1.500 |
F: 285 |
3.3.90.48 |
Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 12 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:99E17A4C