ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.683 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Anulação e Suplementação e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Anulação e Suplementação e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1359

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

FICHA 120

2.4.1.4.99.0.1.07

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 842962/2017/MD/CX AMPL. ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 97.159,06

 

 

 

 

 

 

BANCO

1345

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

FICHA 181

2.4.2.2.54.0.1.06

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.

Total da receita

R$ 27.563,37

 

 

 

 

 

 

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1025

CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

703

538.098,00

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

704

138.382,10

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL

R$ 676.480,10

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1170

REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

574

 

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL

R$ 1.263.447,71

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

2.064.650,24(dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1025

CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

648.916,73

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL

R$ 648.916,73

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1170

REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

1.360.606,77

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL

R$ 1.360.606,77

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a prestação de contas dos convênios, assim, cria-se ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE (PGE) e (DER).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:99E69B36