ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO ao orçamento vigente no valor de R$ 869.967,49 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos), distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1104 – PAV. EM BLOCO COM MEIO FIO E SARJETA-PROG. 09032023-038229

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 869.967,49 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos)

D.R: 0.2.706.3110

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 869.967,49 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente, com saldo em conta bancária em 31/12/2023 com recurso vinculado a TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PROGRAMA 09032023-038229, conforme pedido da SEMOSP em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 05 de fevereiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:99EC98C9