ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 948/GP/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 948/GP/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, superávit financeiro, de forma suplementar no valor total de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função 10 – Saúde;

Subfunção 122 - administração geral;

Programa 1002 - Ações da Saúde e Programas;

Projeto atividade 1090 - CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;

Ação 0000 CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;

Funcional programática 10.122.1002.1090.0000 CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;

Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTUIÇÕES;

FICHA 404;

Valor: R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 03 de junho de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:99EF4EA0