ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.271/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.365.0008.2.090000 – Manutenção do PNAEC - Creche
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (137)
Fonte: 1599 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados à Educação
Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor ............................ R$ 30.000,00
12.365.0008.2.091000 – Manutenção do PNAEF
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (127)
Fonte: 1599 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados à Educação
Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor .................................. R$ 47.000,00
12.365.0008.2.092000 – Manutenção do PNAEP – Pré-Escola
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (139)
Fonte: 1599 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados à Educação
Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor .......................................... R$ 35.000,00
Valor Total ...................................... R$ 112.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 112.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 28 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:99FA9B60