ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N. 1.149, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, João José de Oliveirano uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reconhecida, no âmbito do Município de Nova União/RO, a dívida no valor de R$ 12.668,38 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente aos abastecimentos realizados pela Secretaria Municipal de Ação Social (SEMAS), junto à empresa UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.884.660/0001-04, nos meses de janeiro e março de 2024, conforme documentação anexada ao processo.
Art. 2ºA despesa será custeada pela dotação orçamentária prevista na programação 02.13.08.122.0001.2005, com elemento de despesa 3.3.90.92.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:9A0D3D29