ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA 03: ANULAÇÃO DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTES AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, DECORRENTES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Munícipio de Cujubim-RO, através da Comissão Especial de Organização, Elaboração e Realização do Processo Seletivo Simplificado, no uso de suas atribuições legais resolve divulgar: Análise de legalidade. Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026. Contratação de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026, destinado à contratação temporária de servidores para atender às necessidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que, no referido certame, foi incluído o cargo de Agente de Combate às Endemias – ACE, tendo sido posteriormente homologado o resultado e realizados atos de convocação de candidatos aprovados;

CONSIDERANDO que, no curso da análise da regularidade do certame, foram identificadas inconsistências quanto à utilização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal reconhece que houve erro administrativo na escolha da modalidade de contratação, uma vez que o Processo Seletivo Simplificado foi utilizado para o preenchimento de função de natureza por tempo determinado, sem que estivesse caracterizada a hipótese excepcional de combate a surto epidêmico prevista na legislação específica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006, que veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, ressalvada a hipótese de combate a surtos epidêmicos;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 308/PGM/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Município no Processo Administrativo nº 1-1057/2026, que concluiu pela ilegalidade da utilização do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026 para a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias e recomendou a anulação dos atos referentes ao referido cargo;

CONSIDERANDO que o referido parecer reconheceu a existência de vício de legalidade insanável e orientou a Administração a exercer seu poder-dever de autotutela, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como adotar as providências necessárias para corrigir seus próprios atos quando constatada irregularidade;

CONSIDERANDO, por fim, que a adoção imediata das medidas corretivas demonstra a boa-fé da Administração, o compromisso com a legalidade e a intenção de sanar a irregularidade identificada, inclusive perante os órgãos de controle;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam ANULADOS, por vício de legalidade, todos os atos do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026 relacionados especificamente ao cargo de Agente de Combate às Endemias – ACE, inclusive os atos de homologação do resultado, classificação e convocação dos candidatos para o referido cargo.

Art. 2º A presente anulação decorre da constatação de que houve erro administrativo na escolha do Processo Seletivo Simplificado como instrumento para a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias, não tendo sido caracterizada, no procedimento, a hipótese excepcional de contratação temporária para combate a surto epidêmico prevista no art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 3º Ficam, em consequência, sem efeito as convocações realizadas para o cargo de Agente de Combate às Endemias – ACE, decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026.

Parágrafo único. Os candidatos convocados serão formalmente comunicados acerca da presente decisão, esclarecendo-se que a medida decorre da necessidade de correção de vício de legalidade identificado no procedimento administrativo, não decorrendo de avaliação negativa de sua capacidade, classificação ou conduta pessoal.

Art. 4º Caso algum candidato já tenha sido contratado e entrado em exercício em decorrência do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias para a anulação do respectivo ato de contratação, observada a orientação jurídica constante do Parecer nº 308/PGM/2026.

Art. 5º A Administração Municipal adotará as providências necessárias à comunicação da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos autos do Processo nº 2141/2026, encaminhando as medidas corretivas adotadas para fins de conhecimento e saneamento da irregularidade apontada.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os setores competentes da Administração Municipal, deverá analisar a existência de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, caso ainda vigente e existente cadastro de reserva para o cargo de Agente de Combate às Endemias, bem como avaliar a adoção das demais medidas legalmente cabíveis para o provimento regular das vagas.

Art. 7º A Administração Municipal reconhece que a inclusão do cargo de Agente de Combate às Endemias no Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026 decorreu de equívoco na condução administrativa do procedimento, razão pela qual determina a imediata correção do ato, em observância ao princípio da legalidade e ao poder-dever de autotutela administrativa.

Art. 8º A presente medida não implica qualquer juízo de desvalor acerca dos candidatos participantes do certame, os quais participaram do processo de seleção de boa-fé, sendo a anulação consequência exclusiva da inadequação jurídica da modalidade utilizada para o provimento do cargo.

Art. 9º Anulação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim/RO, 18 de Agosto de 2026.

 

COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PORTARIA Nº 228/2026/GAB/SEMSAU

 


Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:9A1C95C0