ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.279, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 46.300,90 (quarenta e seis mil e trezentos reais e noventa centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1008 - Devolução de Saldo do Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DER- RO C/C: 24129-6

Valor

F.R.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 43.622,33

2.701

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 2.678,57

2.500

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 1.977,80

1.701

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 22.20

1.500

TOTAL GERAL

R$: 48.300,90

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 46.300,90 (quarenta e seis mil e trezentos reais e noventa centavos), referente ao Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DER- RO.

Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DER-RO.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9A4215F2