ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.199 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL
Travessa Rio Madeira nº3617 – CEP Nº78.932-000 – SETOR INSTITUCIONAL CNPJ Nº 04.104.816/0001-16
Pagina na Internet www.ariquemes.ro.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.199 de 19 de setembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de THIAGO LEITE FLORES PEREIRA Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado proveniente de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), referente aos Termo de Convênio nº 257/PGE-2018 no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para aquisição de Material de Pintura para as 26 (vinte e seis) unidades escolares, Termo de Convênio nº 298/PGE-2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para realização da reforma da cobertura da EMEF Venâncio Kottwitz; Termo de Convênio nº 292/PGE-2018 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para construção de banheiro na EMEF. Dr. Dirceu de Almeida, firmados entre a Prefeitura Municipal de Ariquemes e o Governo do Estado de Rondônia, conforme a seguir:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
702 |
02.006.12.361.0006.3010 -339030000000 |
R$ 128.000,00 |
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Fonte: 02.12.37 - Transferências de Convênios do Estado |
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5- SUPLEM. |
132 |
02.006.12.361.0006.3010- 449051000000 |
R$ 340.000,00 |
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Fonte: 02.12.37 - Transferências de Convênios do Estado |
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Projeto/Atividade: 3.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL PRE |
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5- SUPLEM. |
181 |
02.006.12.365.0006.3017 -339030000000 |
R$ 31.000,00 |
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Fonte: 02.12.37 - Transferências de Convênios do Estado |
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Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE |
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5-SUPLEM. |
197 |
02.006.12.365.0006.3018 -339030000000 |
R$ 31.000,00 |
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Fonte: 02.12.37 - Transferências de Convênios do Estado |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 55.144,34 (cinqüenta e cinco mil cento e quarenta e quatro mil trinta e quatro centavos), para cumprimento de contrapartida referente aos Termo de Convênio nº 257/PGE-2018 no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para aquisição de Material de Pintura para as 26 (vinte e seis) unidades escolares, Termo de Convênio nº 298/PGE- 2018 no valor de R$ 29.007,69 (vinte e nove mil sete reais e sessenta e nove centavos), para realização da reforma da cobertura da EMEF Venâncio Kottwitz; Termo de Convênio nº 292/PGE- 2018 no valor de R$ 3.945,38 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), para construção de banheiro na EMEF. Dr. Dirceu de Almeida, firmados entre a Prefeitura Municipal de Ariquemes e o Governo do Estado de Rondônia, conforme a seguir:
CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO 257/PGE - 2018
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
702 |
02.006.12.361.0006.3010 -339030000000 |
R$ 11.680,00 |
|
Fonte: 01.01.44 - Contrapartida de convênios estaduais |
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Projeto/Atividade: 3.011 - APOIO A ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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6- REDUÇÃO |
136 |
02.006.12.361.0006.3011 -335043000000 |
R$ -11.680,00 |
|
Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
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SUB TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 11.680,00 |
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SUB TOTAL REDUÇÃO |
-R$ 11.680,00 |
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Projeto/Atividade: 3.017 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL PRE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. 181 |
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02.006.12.365.0006.3017 - 339030000000 |
R$ 3.660,00 |
|
Fonte: 01.01.44 - Contrapartida de convênios estaduais |
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Projeto/Atividade: 3.017 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL PRE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
6- REDUÇÃO |
191 |
02.006.12.365.0006.3017 - 449052000000 |
R$ -3.660,00 |
|
Fonte: 01.01.83 - Pre-escola - Despesas Custeadas com outros Recursos |
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SUB TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 3.660,00 |
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SUB TOTAL REDUÇÃO |
R$ 3.660,00 |
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Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL CRECHE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. 197 |
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02.006.12.365.0006.3018 - 339030000000 |
R$ 3.660,00 |
|
Fonte: 01.01.44 - Contrapartida de convênios estaduais |
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Projeto/Atividade: 3.024 - PROJETO VOLUNTARIADO |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
6- REDUÇÃO |
243 |
02.006.12.361.0006.3024 - 339093000000 |
R$ -3.660,00 |
|
Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
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SUB TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 3.660,00 |
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|
SUB TOTAL REDUÇÃO |
-R$ |
3.660,00 |
|
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
19.000,00 |
|
TOTAL REDUÇÃO |
-R$ |
19.000,00 |
CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO 298/PGE - 2018 e 292/PGE-2018
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CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO 298/PGE - 2018 e 292/PGE-2017 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
132 |
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000 |
R$ 16.144,34 |
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Fonte: 01.01.44 - Contrapartida de convênios estaduais |
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Projeto/Atividade: 3.024 - PROJETO VOLUNTARIADO |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
6-REDUÇÃO |
243 |
02.006.12.361.0006.3024 - 339093000000 |
R$ -16.144,34 |
|
Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
132 |
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000 |
R$ 20.000,00 |
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Fonte: 01.00.44 - Contrapartida de convênios estaduais |
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| Projeto/Atividade: 3.007 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |||
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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6-REDUÇÃO |
121 |
02.006.12.306.0006.3007 - 335043000000 |
R$ -20.000,00 |
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Fonte: 01.00.83 - Pré-escola - Despesas Custeadas com outros Recursos |
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SUB TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 36.144,34 |
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SUB TOTAL REDUÇÃO |
-R$ 36.144,34 |
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Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, Dr. Carpinteiro, de 19 de setembro de 2018, 40ª de emancipação de político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes-RO
Publicado por:
Cristiani Martins da Silva
Código Identificador:9A464922