ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.726 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“Acrescenta dispositivos à Lei n° 415, de 04 de maio de 2007, que “estabelece normas para exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Candeias do Jamari e seus distritos e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera e acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 415 de 04 de maio de 2007 os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 conforme abaixo.
“Art. 2º.
(...)
§ 3º Fica permitida a utilização de veículos caminhonete ("pick ups") e camioneta, desde que possuam, no mínimo, 4 (quatro) portas, bem como que o peso bruto não exceda a 2.000 kg (dois mil quilogramas), cuja lotação não exceda a 7 (sete) passageiros e potência máxima de 2.000 (duas mil) cilindradas para o exercício da atividade de táxi. (AC)
§ 4º. É vedado o transporte de qualquer carga sem a presença do acompanhante. (AC)
§ 5º. Se o veículo for dotado de carroceria (padrão caminhonete ou picape), a mesma deve preferencialmente ser fechada com tampão tipo rígido e vedação que impeça completamente a entrada de água em seu interior para que não promova danos às bagagens ou pertences dos passageiros, e deve obedecer às demais normativas inerentes aos veículos da frota de táxi do município de Candeias do Jamari. (AC)
§ 6º. Fica vedada a utilização de capota fabricada em lona ou material rígido tipo baú que ultrapasse a linha da altura da carroceria. (AC)
§ 7º. É expressamente proibido o transporte de passageiros no compartimento de bagagens. (AC)
§ 8º. É vedado, o acondicionamento de carga na carroceria que ultrapasse o comprimento e a largura do veículo, sendo vetado o trânsito do veículo com a tampa da carroceria aberta e a utilização de extensor de carroceria ou acessórios assemelhados. (AC)
§ 9º. É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga mediante fretamento. (AC)
§ 10º. O DETRAN reserva-se ao direito de não aprovar a inclusão de veículos que sejam considerados inadequados para o serviço de táxi, conforme disposição das normas vigentes. (AC)”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:9A7A9AC9