ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 162/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.

Dispõe sobre a organização, explicação e padronização dos fluxos administrativos dos processos oriundos de convênios, no âmbito do Município de Teixeirópolis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de tornar os procedimentos relacionados aos convênios mais claros, organizados e compreensíveis para todos os setores da Administração Pública,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA APLICAÇÃO

Art. 1º Este Decreto tem por objetivo explicar, organizar e padronizar, de forma clara e detalhada, os fluxos administrativos dos processos oriundos de convênios, desde a abertura do processo até a prestação de contas e arquivamento final.

Art. 2º Os procedimentos descritos neste Decreto aplicam-se a todas as secretarias, órgãos e unidades administrativas envolvidas na execução, acompanhamento, controle orçamentário e prestação de contas de convênios firmados pelo Município de Teixeirópolis.

CAPÍTULO II

DO INÍCIO DO PROCESSO E DA ABERTURA DO CONVÊNIO

Art. 3º O processo oriundo de convênio terá início na Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas, mediante abertura de processo eletrônico próprio.

Art. 4º Na abertura do processo deverão ser anexadas todas as documentações pertinentes ao convênio, incluindo instrumentos firmados, planos de trabalho e demais documentos exigidos pelo órgão concedente.

CAPÍTULO III

DO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA BENEFICIÁRIA

Art. 5º Após a abertura do processo, este será encaminhado à Secretaria Beneficiária do Convênio, responsável pela execução da ação prevista.

Art. 6º Havendo depósito de recursos, a Secretaria Beneficiária deverá encaminhar ofício e extrato bancário ao Departamento de Planejamento e Orçamento, informando a necessidade de alteração orçamentária para inclusão do recurso vinculado, quando for o caso.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 7º O Departamento de Planejamento e Orçamento encaminhará os autos ao Gabinete do Prefeito, solicitando autorização para abertura de crédito.

Art. 8º Autorizada a abertura de crédito, os autos retornarão ao Departamento de Planejamento e Orçamento, que informará a natureza do crédito e dará prosseguimento aos trâmites legais.

Art. 9º Quando necessária a alteração orçamentária por meio de lei, a natureza do crédito será informada à Procuradoria Jurídica, para elaboração do projeto de lei correspondente.

 

CAPÍTULO V

DA ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI

Art. 10. A Procuradoria Jurídica elaborará o projeto de lei de abertura de crédito e encaminhará os autos ao Gabinete do Prefeito para assinatura.

Art. 11. O Prefeito submeterá o projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo e, após aprovação, procederá à sanção da lei.

Art. 12. Sancionada a lei, os autos retornarão à Procuradoria Jurídica para reserva do decreto de regulamentação orçamentária.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE, REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 13. A Procuradoria Jurídica encaminhará os autos à Controladoria Geral, que realizará o controle dos projetos e atividades.

Art. 14. Após o controle, os autos serão devolvidos ao Departamento de Planejamento e Orçamento para lançamento do decreto de regulamentação orçamentária no sistema.

Art. 15. O processo será encaminhado à Secretaria Beneficiária do Convênio, que executará a ação conforme as regras do convênio e do regulamento processual.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ENCERRAMENTO

Art. 16. Concluída a execução da ação, a Secretaria Beneficiária deverá encaminhar os processos (Convênio e Execução da Despesa) para o Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas que realizará a prestação de contas do convênio, aguardando sua aprovação pelo órgão concedente.

Art. 17. A prestação de contas aprovada deverá ser juntada aos autos e encaminhada à Secretaria Beneficiária para ciência.

Art. 18. Após a regular prestação de contas, o processo será arquivado, encerrando-se o fluxo administrativo.

CAPÍTULO VIII

DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO

Art. 19. Para facilitar o entendimento e garantir a correta execução dos procedimentos, o fluxo operacional dos processos oriundos de convênios encontra-se descrito no Anexo I – Fluxograma dos Processos Oriundos de Convênios, que integra este Decreto para todos os efeitos e deverá ser obrigatoriamente observado por todos os setores envolvidos.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O descumprimento dos fluxos e etapas descritos neste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas.

Art. 21. Os casos não previstos neste Decreto serão analisados pelo Departamento de Planejamento e Orçamento, com apoio da Procuradoria Jurídica e da Controladoria Geral.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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