ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1068/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºPara atender à necessidade temporária de excepcionai interesse público, no termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho.

 

Art. 2ºConsidera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública.

II - assistência a emergências em saúde pública.

III - Combate a surtos endêmicos.

IV - admissão de professor, pedagogo, monitor e demais profissionais de educação e respectivo e pessoal de apoio técnico e administrativo.

V - médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, motorista e respectivo e pessoal de apoio técnico e administrativo.

VI - combate a emergências ambientais.

VII - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino.

 

§ 1º As contratações serão feitas exclusivamente para atendimento das necessidades do ente Público, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

 

§ 2º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

 

§ 3º São requisitos mínimos a titulação e competência profissional para a contratação de professor,

 

§ 4º A contratação está condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos.

§ 5º A contratação disposta nos incisos IV e V poderá se dar no regime de trabalho de 20 (vinte) horas a 40 (quarenta) horas.

 

Art. 3ºO recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.

 

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

 

§ 2º O processo seletivo simplificado poderá ser realizado através de prova de títulos, análise de currículo e/ou entrevista.

 

§ 3º As contratações de pessoal serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, que deverá atender os seguintes pressupostos mínimos de validade:

I - ampla publicidade;

II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de convocação.

III - inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento.

IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

 

Art. 4ºAs contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo público, a se dar por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II, III e VI do Art. 2º desta Lei.

II - 1 (um) ano, nos demais casos.

 

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos.

 

Art. 5ºAs contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária e financeira, com estrita observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6ºA remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores das mesmas categorias constante nos quadros de cargos e salários do Município.

 

Art. 7ºAo pessoal contratado nos termos desta Lei, sem vínculo efetivo com a Administração, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213/91.

 

Art. 8ºO pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

Art. 9ºAs infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Parágrafo único. O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal.

 

Art. 10.Ao pessoal contratado nos termos desta Lei será regido, ressalvada a peculiaridade inerente ao caráter temporário/precário/emergencial e provisório, os termos da Lei Municipal Complementar nº 002/2010.

 

Art. 11.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa oriunda do interesse público, bem como em decorrência da posse de servidor efetivo aprovado em regular concurso público.

IV - por iniciativa do contratante, quando o contratado for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

§ 1º A extinção do contrato no caso do inciso II deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de indenização pelo valor correspondente em favor do contratante.

 

§ 2º Na rescisão por iniciativa do contratante, serão incluídos no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais, acrescidas de um terço.

 

§ 3º Se o período trabalhado foi igual ou inferior a seis meses, o servidor não terá direito as férias proporcionais.

 

Art. 12.O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando todas as suas disposições aos contratos temporários para atendimento de excepcional interesse público firmados na vigência da Lei Municipal nº 953/2018.

 

Art. 14.Revoga-se a Lei Municipal nº 953/2018.

 

Teixeirópolis, 16 de dezembro de 2020.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:9A86328F