ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

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LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017. LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MACHADIN

LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017.

 

Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos servidores e conselheiros do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho D’Oeste e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - O Diretor, os Conselheiros e os servidores que se deslocarem de sua sede, a serviço do IMPREV, ou em missão oficial, perceberão diárias correspondentes aos dias do deslocamento, a título de cobertura das despesas com transporte, alimentação e estadia, concedidas através da Proposta de Concessão de Diárias, solicitada pelo Chefe Imediato ou pelo próprio servidor e autorizado pelo Diretor Executivo, conforme Modelo constante no Anexo I, que faz parte integrante da presente lei.

Parágrafo Único: O ato do Diretor Executivo para conceder a(s) diária(s), é o documento denominado Proposta da Concessão de Diárias, não necessitando baixar Portaria ou outro ato.

 

Artigo 2º - A importância correspondente ao pagamento da(s) diária(s), sempre que possível, será fornecida antes da viagem, e na impossibilidade do pagamento antecipado, será efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o retorno do servidor.

 

Artigo 3º - Não será concedida diária a quem estiver removido ou transferido, durante o período de trânsito ou quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou serviço.

 

Artigo 4º - Entende-se por sede, para efeito da presente Lei, o local onde se exerça suas funções.

Artigo 5º - A concessão de diárias é pessoal, devendo, portanto, ser aberto processo individualmente, contendo número de registro e paginação.

 

Artigo 6º - O servidor ou Conselheiro que viajar com o intuito de auxiliar diretamente o Diretor Executivo lhe acompanhando, ou que for designado para representá-lo em viagens de interesse do IMPREV, receberá diária(s) concedida à ele.

 

Parágrafo Único: O Diretor Executivo baixará Portaria designando o servidor ou Conselheiro que irá acompanhá-lo ou representá-lo, constando os dias e os serviços que for desempenhar na viagem.

 

Artigo 7º - A(s) diária(s) serão concedidas para deslocamento fora da sede do Município, percebendo para isto:

 

a) Diretor Executivo – 6,0 UPF’s;

b) Servidores da Autarquia – 4,5 UPF’s;

c) Conselheiros - 4,0 UPF’s;

d) Membros de Comitês – 4,00 UPF’s;

§ 1º – Quando o destino do deslocamento for a zona rural e distritos do Município de Machadinho D’Oeste, será concedida a “Diária de Campo” no valor de 01 (uma) UPF.

 

§ 2º - Os beneficiados com a(s) diária(s) de campo serão os designados pelo Diretor Executivo, que designará quem irá realizar os serviços na zona rural, através de escalas a serem previamente estabelecidas.

 

§ 3º - A(s) diária(s) serão pagas por dia de deslocamento.

 

Artigo 8º - O valor da(s) diária(s) será acrescido de 80% (oitenta por cento), quando o deslocamento for para fora do Estado.

 

Artigo 9º - A(s) diária(s) serão corrigidas pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado de Rondônia ou outro índice que venha substituí-lo, ficando a critério do Diretor Executivo repassar a correção através de Portaria ou Resolução, a partir do mês de janeiro.

 

Artigo 10 – A comprovação da(s) diária(s) recebidas, dar-se-á até o 5º (quinto) dia após o retorno da viagem, em modelo próprio, conforme Anexo III, da seguinte forma:

 

I – Apresentação de Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

 

II – Bilhetes de passagens, recibos de táxi, Notas Fiscais ou declaração do condutor, caso venha a viajar em veículos oficiais ou outros;

a) Os documentos que comprovem as diárias deverão ser, obrigatoriamente, em vias originais.

III – Quando o beneficiário for o Diretor Executivo a comprovação será assinada pelo Diretor Executivo em conjunto com o Gerente Financeiro;

 

IV – Nos demais casos, a comprovação será assinada pelo proposto da diária em conjunto com o Diretor Executivo.

 

V - A responsabilidade pela entrega dos documentos de comprovação da(s) diária(s) é exclusiva do beneficiario.

 

Parágrafo Único: Caso não seja apresentada a devida prestação de contas no prazo determinado por este artigo, fica autorizado o IMPREV a realizar os descontos dos valores recebidos pelo beneficiário em folha de pagamento subsequente ao prazo para a comprovação da(s) diária(s).

 

Artigo 11 – As diárias concedidas deverão ser previamente empenhadas.

 

Artigo 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de Maio de 2017 (dois mil e dezessete).

 

ELIOMAR PATRICIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIA

Prorrogação ( )

Inicial ( )

PROPONENTE

Nome:

Cargo, Função ou Emprego:

PROPOSTO

Nome:

Cargo, Função ou Emprego:

Justificativa para Concessão:

LOCALIDADE (S)/DESTINOS

Nº. Diárias

Valor Unitário R$

TOTAL R$

 

 

 

 

Conta Corrente nº:

TOTAL R$

 

Agência nº:

_____________________

Assinatura do Proponente

DESPACHO

Determine ao servidor supra que viagem até a localidade indicada, no interesse do serviço. Concedendo-lhe as diárias propostas

_______________

Diretor Executivo

Data____de______________2017

SETOR FINANCEIRO

Providencie-se o devido pagamento através de transferência bancária.

Data____de______________2017

_____________________

Diretor (o) Financeira (a)

NOTIFICAÇÃO

Estou ciente da ordem para fazer a viagem supra, a serviço e interesse do interesse do Instituto de Previdência de Machadinho do Oeste – RO – IMPREV.

__________

Proposto

Data____de _____________2017

RECIBO

Declaro que recebi a importância de R$_________ (___________) através de transferência bancária para minha conta corrente, correspondente às despesas de viagem a que se refere este processo, pelo qual dou ampla quitação.

__________________

Proposto (Servidor)

Data____de_____________2017.

 

ANEXO IICOMPROVAÇÃO DE DIÁRIASNome:

 

Função/Cargo:

Unidade Orçamentária: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MACHADINHO D’OESTE-IMPREV.

Meio de Liquidação: Ordem Bancária.

Meios(s) de Locomoção: Terrestre.

Localidade/Destino:Autorização PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIA.

Data de Autorização: _____/__________/201__.

Data da Viagem:______/_____/201__.

Data de Retorno:_____/_____/201__.

______________

Chefe Imediato

___________________

Assinatura do Servidor


Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:9A89C6C1