ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017. LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MACHADIN
LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos servidores e conselheiros do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho D’Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Diretor, os Conselheiros e os servidores que se deslocarem de sua sede, a serviço do IMPREV, ou em missão oficial, perceberão diárias correspondentes aos dias do deslocamento, a título de cobertura das despesas com transporte, alimentação e estadia, concedidas através da Proposta de Concessão de Diárias, solicitada pelo Chefe Imediato ou pelo próprio servidor e autorizado pelo Diretor Executivo, conforme Modelo constante no Anexo I, que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único: O ato do Diretor Executivo para conceder a(s) diária(s), é o documento denominado Proposta da Concessão de Diárias, não necessitando baixar Portaria ou outro ato.
Artigo 2º - A importância correspondente ao pagamento da(s) diária(s), sempre que possível, será fornecida antes da viagem, e na impossibilidade do pagamento antecipado, será efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o retorno do servidor.
Artigo 3º - Não será concedida diária a quem estiver removido ou transferido, durante o período de trânsito ou quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou serviço.
Artigo 4º - Entende-se por sede, para efeito da presente Lei, o local onde se exerça suas funções.
Artigo 5º - A concessão de diárias é pessoal, devendo, portanto, ser aberto processo individualmente, contendo número de registro e paginação.
Artigo 6º - O servidor ou Conselheiro que viajar com o intuito de auxiliar diretamente o Diretor Executivo lhe acompanhando, ou que for designado para representá-lo em viagens de interesse do IMPREV, receberá diária(s) concedida à ele.
Parágrafo Único: O Diretor Executivo baixará Portaria designando o servidor ou Conselheiro que irá acompanhá-lo ou representá-lo, constando os dias e os serviços que for desempenhar na viagem.
Artigo 7º - A(s) diária(s) serão concedidas para deslocamento fora da sede do Município, percebendo para isto:
a) Diretor Executivo – 6,0 UPF’s;
b) Servidores da Autarquia – 4,5 UPF’s;
c) Conselheiros - 4,0 UPF’s;
d) Membros de Comitês – 4,00 UPF’s;
§ 1º – Quando o destino do deslocamento for a zona rural e distritos do Município de Machadinho D’Oeste, será concedida a “Diária de Campo” no valor de 01 (uma) UPF.
§ 2º - Os beneficiados com a(s) diária(s) de campo serão os designados pelo Diretor Executivo, que designará quem irá realizar os serviços na zona rural, através de escalas a serem previamente estabelecidas.
§ 3º - A(s) diária(s) serão pagas por dia de deslocamento.
Artigo 8º - O valor da(s) diária(s) será acrescido de 80% (oitenta por cento), quando o deslocamento for para fora do Estado.
Artigo 9º - A(s) diária(s) serão corrigidas pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado de Rondônia ou outro índice que venha substituí-lo, ficando a critério do Diretor Executivo repassar a correção através de Portaria ou Resolução, a partir do mês de janeiro.
Artigo 10 – A comprovação da(s) diária(s) recebidas, dar-se-á até o 5º (quinto) dia após o retorno da viagem, em modelo próprio, conforme Anexo III, da seguinte forma:
I – Apresentação de Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II – Bilhetes de passagens, recibos de táxi, Notas Fiscais ou declaração do condutor, caso venha a viajar em veículos oficiais ou outros;
a) Os documentos que comprovem as diárias deverão ser, obrigatoriamente, em vias originais.
III – Quando o beneficiário for o Diretor Executivo a comprovação será assinada pelo Diretor Executivo em conjunto com o Gerente Financeiro;
IV – Nos demais casos, a comprovação será assinada pelo proposto da diária em conjunto com o Diretor Executivo.
V - A responsabilidade pela entrega dos documentos de comprovação da(s) diária(s) é exclusiva do beneficiario.
Parágrafo Único: Caso não seja apresentada a devida prestação de contas no prazo determinado por este artigo, fica autorizado o IMPREV a realizar os descontos dos valores recebidos pelo beneficiário em folha de pagamento subsequente ao prazo para a comprovação da(s) diária(s).
Artigo 11 – As diárias concedidas deverão ser previamente empenhadas.
Artigo 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de Maio de 2017 (dois mil e dezessete).
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIA |
Prorrogação ( ) |
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Inicial ( ) |
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PROPONENTE |
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Nome: |
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Cargo, Função ou Emprego: |
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PROPOSTO |
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Nome: |
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Cargo, Função ou Emprego: |
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Justificativa para Concessão: |
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LOCALIDADE (S)/DESTINOS |
Nº. Diárias |
Valor Unitário R$ |
TOTAL R$ |
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Conta Corrente nº: |
TOTAL R$ |
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Agência nº: |
_____________________ Assinatura do Proponente |
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DESPACHO |
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Determine ao servidor supra que viagem até a localidade indicada, no interesse do serviço. Concedendo-lhe as diárias propostas |
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_______________ Diretor Executivo |
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Data____de______________2017 |
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SETOR FINANCEIRO |
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Providencie-se o devido pagamento através de transferência bancária. |
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Data____de______________2017 |
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_____________________ Diretor (o) Financeira (a) |
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NOTIFICAÇÃO |
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Estou ciente da ordem para fazer a viagem supra, a serviço e interesse do interesse do Instituto de Previdência de Machadinho do Oeste – RO – IMPREV. |
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__________ Proposto |
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Data____de _____________2017 |
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RECIBO |
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Declaro que recebi a importância de R$_________ (___________) através de transferência bancária para minha conta corrente, correspondente às despesas de viagem a que se refere este processo, pelo qual dou ampla quitação. |
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__________________ Proposto (Servidor) |
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Data____de_____________2017. |
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ANEXO IICOMPROVAÇÃO DE DIÁRIASNome:
Função/Cargo:
Unidade Orçamentária: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MACHADINHO D’OESTE-IMPREV.
Meio de Liquidação: Ordem Bancária.
Meios(s) de Locomoção: Terrestre.
Localidade/Destino:Autorização PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIA.
Data de Autorização: _____/__________/201__.
Data da Viagem:______/_____/201__.
Data de Retorno:_____/_____/201__.
______________
Chefe Imediato
___________________
Assinatura do Servidor
Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:9A89C6C1