ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1134/GAB/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DAS SEGUINTES LEIS: LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.”; LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS.” E LEI N.º 891/2017, DE, 23 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover a correção monetária nos salários base dos cargos públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas leis nº 959/2018, 987/2019 e 891/2017, tais como.

 

Art. 2° Fica acrescido o item 3 no inciso IV do artigo 5º da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações, passado o antigo item 3, para o item 4.

“3. Divisão de Transporte Escolar. (AC);

4. Assessoria Especial.” (NR).

 

Art. 3° O Anexo I da Lei n.º 987/2018, “Relação de órgãos e cargos em comissão”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Fica concedido aos servidores públicos do Poder Executivo um reajuste salarial de 21,5%, (vinte e um inteiros e cinco decimo por cento), sobre o vencimento básico do cargo.

 

§ 1° O presente reajuste não alcança os cargos de Professor e de Agente Comunitário de Saúde, pelo motivo de vínculos ao reajuste do Governo Federal.

 

§ 2° Caso o Governo Federal não realize o reajuste do Piso Nacional do Magistério Público até maio de 2022, fica autorizado a aplicação do mesmo reajuste concedidos no caput deste artigo, para o cargo de professor.

 

§ 3° A cargo de Agente Comunitário de Saúde, dependerá do repasse e percentual do Governo Federal.

 

Art. 5° O Anexo III da Lei n.º 987/2018, “Tabela de Vencimentos”, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.

 

Art. 6° O artigo 2º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O presente benefício será concedido aos servidores efetivos, comissionados, eletivos e seletivos que receberem como remuneração total o valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).” (NR)

 

Art. 7° O § 1° artigo 3º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. ...

§ 1º É fixado o valor do benefício de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.” (NR)

 

Art. 8º Fica estendido aos servidores públicos de vinculo seletivo, contrato temporários os direitos garantidos no artigo 22A, da Lei Municipal n.º 737/2015.

 

Art. 9° O § 1° artigo 6º da Lei n.º 891/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° A diária a título de “campo", só será conferida aos servidores quando se deslocarem a serviço e por imperiosa necessidade à zona rural do Município, e aos agentes comunitários de saúde quanto forem convocados a sede do Município, que pernoitarem ou não, farão jus a diária de campo conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, com pagamento mensal, até o l0° (décimo) dia útil do mês Subsequente”

 

Art. 10 O Anexo I da Lei n.º 891/2017, “Valor de Diária”, passa a vigorar conforme o anexo III desta Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.

 

Teixeirópolis/RO, 23 de fevereiro de 2022.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO

 

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO

ÓRGÃO

CARGO

QUANTIDADE

CÓDIGO/ NÍVEL

1.- GABINETE DO PREFEITO

Chefe

01

PM/DCA-2

1.1.- Procuradoria Jurídica;

Procurador

01

PM/DCA-8

1.2.- Controladoria Geral;

Controlador

01

PM/DCA-6

1.2.1- Divisão de Controle Interno;

Chefe

01

PM/DCA-5

1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional;

Chefe

01

PM/DCA-3

1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;

Diretor

01

PM/DCA-3

1.4.- Assessoria Especial;

Assessor

02

PM/DCA-1

2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

Secretário

01

PM/DCA-9

2.1.- Divisão de Ação Social;

Diretor

01

PM/DCA-1

2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos;

Chefe

01

PM/DCA-1

2.2.- Coordenadoria do CRAS

Coordenador

01

PM/DCA-3

2.3.- Cuidadoria

Cuidadora

04

PM/DCA-1

2.4.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE.

Secretário

01

PM/DCA-9

3.1.- Divisão de Administração;

Diretor

01

PM/DCA-2

3.1.1.- Núcleo de Protocolo;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.5.- Núcleo de Tesouraria;

Chefe

01

PM/DCA-3

3.2.- Departamento Tributário;

Diretor

01

PM/DCA-3

3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;

Diretor

01

PM/DCA-5

3.4.- Departamento de Esporte;

Diretor

01

PM/DCA-4

3.5.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.

Secretário

01

PM/DCA-9

4.1.- Divisão de Agricultura e Pecuária;

Diretor

01

PM/DCA-2

4.2.- Núcleo de Meio Ambiente;

Chefe

01

PM/DCA-1

4.3.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.

Secretário

01

PM/DCA-9

5.1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.1.1.- Divisão Supervisão Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.1.2.- Divisão de Orientação Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.2.- Divisão de Estatísticas e Escrituração;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.2.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição;

Chefe

01

PM/DCA-1

5.2.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal;

Chefe

01

PM/DCA-1

5.3.- Divisão de Transporte Escolar

Diretor

01

PM/DCA-1

5.4.- Assessoria Especial.

Assessor

06

PM/DCA-1

6.- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Secretário

01

PM/DCA-9

6.1.- Divisão de Obras e Serviços Públicos

Diretor

01

PM/DCA-2

6.1.1.- Núcleo de Organização do Cemitério.

Chefe

01

PM/DCA-1

6.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível.

Diretor

01

PM/DCA-5

6.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas.

Diretor

01

PM/DCA-3

6.4.- Assessoria Especial

Assessor

02

PM/DCA-1

7.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário

01

PM/DCA-9

7.1.- Coordenadoria Geral de Saúde

Coordenador

01

PM/DCA-7

7.1.1.- Divisão de Administração

Diretor

01

PM/DCA-2

7.1.2.- Núcleo de Escrituração

Chefe

01

PM/DCA-1

7.2.- Divisão de Vigilância em Saúde

Diretor

01

PM/DCA-1

7.2.1.- Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental

Chefe

01

PM/DCA-1

7.2.2.- Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Imunização e Zoonose.

Chefe

01

PM/DCA-1

7.2.3.- Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias

Chefe

01

PM/DCA-2

7.3.- Divisão Atenção primaria à saúde

Diretor

01

PM/DCA-4

7.3.1.- Núcleo de UBS

Chefe

01

PM/DCA-1

7.3.1.1.- Seção de Saúde Bucal

Chefe

01

PM/DCA-1

7.3.1.2.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF)

Chefe

01

PM/DCA-1

7.3.1.3.- Seção de Gerência de UBS

Chefe

01

PM/DCA-1

7.4.- Divisão do HPP

Diretor

01

PM/DCA-5

7.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa

Chefe

01

PM/DCA-1

7.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica

Chefe

01

PM/DCA-1

7.4.3.- Núcleo de Gerência de enfermagem

Chefe

01

PM/DCA-1

7.5.- Divisão de Central de regulação

Diretor

01

PM/DCA-2

7.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica

Diretor

01

PM/DCA-2

7.6.1.- Núcleo de Farmácia Básica

Chefe

01

PM/DCA-1

7.6.2.- Núcleo de Farmácia Hospitalar

Chefe

01

PM/DCA-1

7.6.3.- Núcleo de Medicamentos dos Programas Estratégicos

Chefe

01

PM/DCA-1

7.6.4.- Núcleo de Medicamentos Excepcionais

Chefe

01

PM/DCA-1

7.6.5.- Núcleo de Nutrição

Chefe

01

PM/DCA-1

7.7.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

8.- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Secretário

01

PM/DCA-9

8.1.- Divisão de Administração;

Diretor

01

PM/DCA-2

8.2.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

 

Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

ANEXO III

 

TABELA INICIAL DE VENCIMENTOS

 

REFERENCIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

PM/CE – 11

1.212,57

-

-

PM/CE – 12

1.220,24

-

-

PM/CE – 13

1.231,90

-

-

PM/CE – 14

1.237,50

-

-

PM/CE – 15

1.242,49

-

-

PM/CE – 16

1.264,42

-

-

PM/CE – 17

1.301,90

-

-

PM/CE – 18

1.548,27

-

-

PM/CE – 19

1.809,43

-

-

PM/CE – 20

2.422,61

-

-

PM/CE – 21

2.542,95

-

-

PM/CE – 22

4.297,97

-

-

PM/CE – 23

4.598,82

-

-

PM/CE – 24

8.595,95

-

-

PM/DCA – 1

-

558,90

704,70

PM/DCA – 2

-

413,10

972,00

PM/DCA – 3

-

425,25

1275,75

PM/DCA – 4

-

425,25

1458,00

PM/DCA – 5

-

1093,50

1688,85

PM/DCA – 6

-

1215,00

2430,00

PM/DCA – 7

-

607,50

3645,00

PM/DCA – 8

-

4980,15

5832,00

PM/DCA – 9

-

Legislação própria

 

Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

A N E X O III

 

Lei n.º 891/2017. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS”.

 

A N E X O I

 

VALORES DE DIÁRIA

 

1. DIARIA

 

GRUPO

Discriminação

Valor unitário R$

I

Prefeito e Vice-Prefeito

330,00

II

Servidores em geral

300,00

 

2. DIARIA DE CAMPO.

 

Discriminação

Valor unitário R$

Servidores em geral

60,00

 

3. DIARIA DE DESLOCAMENTO ESPECIAL.

 

Discriminação

Valor unitário sem plantão - R$

Valor unitário com plantão - R$

Deslocamento Especial I

80,00

-

Deslocamento Especial II

180,00

90,00

Deslocamento Especial III

330,00

180,00

 

4. OBSERVAÇÕES: a) Ao motorista que conduzir paciente para hemodiálise, mesmo sendo de deslocamento Especial I com ou sem plantão, fará jus a diária no valor de sem plantão.

b) Ver artigo 12 e 13 desta Lei.

 

Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:9AD668B7