ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1134/GAB/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DAS SEGUINTES LEIS: LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.”; LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS.” E LEI N.º 891/2017, DE, 23 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover a correção monetária nos salários base dos cargos públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas leis nº 959/2018, 987/2019 e 891/2017, tais como.
Art. 2° Fica acrescido o item 3 no inciso IV do artigo 5º da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações, passado o antigo item 3, para o item 4.
“3. Divisão de Transporte Escolar. (AC);
4. Assessoria Especial.” (NR).
Art. 3° O Anexo I da Lei n.º 987/2018, “Relação de órgãos e cargos em comissão”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica concedido aos servidores públicos do Poder Executivo um reajuste salarial de 21,5%, (vinte e um inteiros e cinco decimo por cento), sobre o vencimento básico do cargo.
§ 1° O presente reajuste não alcança os cargos de Professor e de Agente Comunitário de Saúde, pelo motivo de vínculos ao reajuste do Governo Federal.
§ 2° Caso o Governo Federal não realize o reajuste do Piso Nacional do Magistério Público até maio de 2022, fica autorizado a aplicação do mesmo reajuste concedidos no caput deste artigo, para o cargo de professor.
§ 3° A cargo de Agente Comunitário de Saúde, dependerá do repasse e percentual do Governo Federal.
Art. 5° O Anexo III da Lei n.º 987/2018, “Tabela de Vencimentos”, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.
Art. 6° O artigo 2º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O presente benefício será concedido aos servidores efetivos, comissionados, eletivos e seletivos que receberem como remuneração total o valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).” (NR)
Art. 7° O § 1° artigo 3º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. ...
§ 1º É fixado o valor do benefício de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.” (NR)
Art. 8º Fica estendido aos servidores públicos de vinculo seletivo, contrato temporários os direitos garantidos no artigo 22A, da Lei Municipal n.º 737/2015.
Art. 9° O § 1° artigo 6º da Lei n.º 891/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° A diária a título de “campo", só será conferida aos servidores quando se deslocarem a serviço e por imperiosa necessidade à zona rural do Município, e aos agentes comunitários de saúde quanto forem convocados a sede do Município, que pernoitarem ou não, farão jus a diária de campo conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, com pagamento mensal, até o l0° (décimo) dia útil do mês Subsequente”
Art. 10 O Anexo I da Lei n.º 891/2017, “Valor de Diária”, passa a vigorar conforme o anexo III desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Teixeirópolis/RO, 23 de fevereiro de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO
|
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO |
|||
|
ÓRGÃO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CÓDIGO/ NÍVEL |
|
1.- GABINETE DO PREFEITO |
Chefe |
01 |
PM/DCA-2 |
|
1.1.- Procuradoria Jurídica; |
Procurador |
01 |
PM/DCA-8 |
|
1.2.- Controladoria Geral; |
Controlador |
01 |
PM/DCA-6 |
|
1.2.1- Divisão de Controle Interno; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-5 |
|
1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-3 |
|
1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-3 |
|
1.4.- Assessoria Especial; |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
2.1.- Divisão de Ação Social; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-1 |
|
2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
2.2.- Coordenadoria do CRAS |
Coordenador |
01 |
PM/DCA-3 |
|
2.3.- Cuidadoria |
Cuidadora |
04 |
PM/DCA-1 |
|
2.4.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE. |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
3.1.- Divisão de Administração; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
3.1.1.- Núcleo de Protocolo; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.1.5.- Núcleo de Tesouraria; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-3 |
|
3.2.- Departamento Tributário; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-3 |
|
3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-5 |
|
3.4.- Departamento de Esporte; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-4 |
|
3.5.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA. |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
4.1.- Divisão de Agricultura e Pecuária; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
4.2.- Núcleo de Meio Ambiente; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
4.3.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO. |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
5.1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
5.1.1.- Divisão Supervisão Escolar; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
5.1.2.- Divisão de Orientação Escolar; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
5.2.- Divisão de Estatísticas e Escrituração; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
5.2.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
5.2.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
5.3.- Divisão de Transporte Escolar |
Diretor |
01 |
PM/DCA-1 |
|
5.4.- Assessoria Especial. |
Assessor |
06 |
PM/DCA-1 |
|
6.- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
6.1.- Divisão de Obras e Serviços Públicos |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
6.1.1.- Núcleo de Organização do Cemitério. |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
6.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível. |
Diretor |
01 |
PM/DCA-5 |
|
6.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas. |
Diretor |
01 |
PM/DCA-3 |
|
6.4.- Assessoria Especial |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
7.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
7.1.- Coordenadoria Geral de Saúde |
Coordenador |
01 |
PM/DCA-7 |
|
7.1.1.- Divisão de Administração |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.1.2.- Núcleo de Escrituração |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.2.- Divisão de Vigilância em Saúde |
Diretor |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.2.1.- Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.2.2.- Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Imunização e Zoonose. |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.2.3.- Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias |
Chefe |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.3.- Divisão Atenção primaria à saúde |
Diretor |
01 |
PM/DCA-4 |
|
7.3.1.- Núcleo de UBS |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.3.1.1.- Seção de Saúde Bucal |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.3.1.2.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF) |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.3.1.3.- Seção de Gerência de UBS |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.4.- Divisão do HPP |
Diretor |
01 |
PM/DCA-5 |
|
7.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.4.3.- Núcleo de Gerência de enfermagem |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.5.- Divisão de Central de regulação |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.6.1.- Núcleo de Farmácia Básica |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.6.2.- Núcleo de Farmácia Hospitalar |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.6.3.- Núcleo de Medicamentos dos Programas Estratégicos |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.6.4.- Núcleo de Medicamentos Excepcionais |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.6.5.- Núcleo de Nutrição |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.7.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
8.- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
8.1.- Divisão de Administração; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
8.2.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO III
TABELA INICIAL DE VENCIMENTOS
|
REFERENCIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
|
PM/CE – 11 |
1.212,57 |
- |
- |
|
PM/CE – 12 |
1.220,24 |
- |
- |
|
PM/CE – 13 |
1.231,90 |
- |
- |
|
PM/CE – 14 |
1.237,50 |
- |
- |
|
PM/CE – 15 |
1.242,49 |
- |
- |
|
PM/CE – 16 |
1.264,42 |
- |
- |
|
PM/CE – 17 |
1.301,90 |
- |
- |
|
PM/CE – 18 |
1.548,27 |
- |
- |
|
PM/CE – 19 |
1.809,43 |
- |
- |
|
PM/CE – 20 |
2.422,61 |
- |
- |
|
PM/CE – 21 |
2.542,95 |
- |
- |
|
PM/CE – 22 |
4.297,97 |
- |
- |
|
PM/CE – 23 |
4.598,82 |
- |
- |
|
PM/CE – 24 |
8.595,95 |
- |
- |
|
PM/DCA – 1 |
- |
558,90 |
704,70 |
|
PM/DCA – 2 |
- |
413,10 |
972,00 |
|
PM/DCA – 3 |
- |
425,25 |
1275,75 |
|
PM/DCA – 4 |
- |
425,25 |
1458,00 |
|
PM/DCA – 5 |
- |
1093,50 |
1688,85 |
|
PM/DCA – 6 |
- |
1215,00 |
2430,00 |
|
PM/DCA – 7 |
- |
607,50 |
3645,00 |
|
PM/DCA – 8 |
- |
4980,15 |
5832,00 |
|
PM/DCA – 9 |
- |
Legislação própria |
|
Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
A N E X O III
Lei n.º 891/2017. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS”.
A N E X O I
VALORES DE DIÁRIA
1. DIARIA
|
GRUPO |
Discriminação |
Valor unitário R$ |
|
I |
Prefeito e Vice-Prefeito |
330,00 |
|
II |
Servidores em geral |
300,00 |
2. DIARIA DE CAMPO.
|
Discriminação |
Valor unitário R$ |
|
Servidores em geral |
60,00 |
3. DIARIA DE DESLOCAMENTO ESPECIAL.
|
Discriminação |
Valor unitário sem plantão - R$ |
Valor unitário com plantão - R$ |
|
Deslocamento Especial I |
80,00 |
- |
|
Deslocamento Especial II |
180,00 |
90,00 |
|
Deslocamento Especial III |
330,00 |
180,00 |
4. OBSERVAÇÕES: a) Ao motorista que conduzir paciente para hemodiálise, mesmo sendo de deslocamento Especial I com ou sem plantão, fará jus a diária no valor de sem plantão.
b) Ver artigo 12 e 13 desta Lei.
Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:9AD668B7