ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 115/PMJ/2021

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 168/PMJ/2020

PROCESSO: 1-11983/PMJ/2021

VALIDADE: 14/12/2022

 

Pelo presente instrumento, o Município de Jaru (RO), através da Prefeitura Municipal, situada à Rua Raimundo Cantanhede, n° 1080 Setor 02, neste ato representado pelo Diretor de Licitações, Sr Olek Augusto N. Magalhães e as empresas qualificadas no Anexo Único desta Ata, resolvem Registrar Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS,destinados as Secretarias Municipais requisitantes, órgãos e demais setores ligados as mesmas, de acordo com o requisitado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda – SEMAPLANF, Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito – SEGAP, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer – SEMECEL e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, conforme solicitação, nas quantidades estimadas no Anexo Único desta ata, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decretos Municipais nº 12.016/2019 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

 

1.1 A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, destinados as Secretarias Municipais requisitantes, órgãos e demais setores ligados as mesmas, conforme edital e Termo de Referência (ANEXO I do edital).

1.2 Das especificações do Objeto

1.2.1 A empresa a ser CONTRATADA deverá prestar serviços de agenciamento de viagem, procedendo à reserva, emissão de bilhetes, marcação e remarcação de passagens aéreas em viagens para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Jaru, conforme as condições estabelecidas nesta Ata e no Edital.

1.2.2 O fornecimento das passagens aéreas deverá ocorrer de acordo com as seguintes condições:

a. No âmbito regional e do território nacional:

b. De Porto Velho/RO para as demais Capitais Estaduais e vice-versa;

c. De Ji-Paraná/RO para as Capitais Estaduais e vice-versa;

d. Entre Capitais Estaduais;

e. De Porto Velho/RO para diversos Municípios e vice-versa;

f. De Ji-Paraná/RO para diversos Municípios e vice-versa;

g. Entre Municípios.

 

2. DA VIGÊNCIA

 

2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses a partir da data da publicação do Termo de Homologação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia / AROM.

 

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. Caberá à Prefeitura Municipal a condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele recorrente Decreto (10.534/2018). No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.

 

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

 

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados no (ANEXO ÚNICO) deste instrumento.

 

5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

5.1. O prazo para prestação dos serviços objeto desta Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses, a contar da Publicação da Homologação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por meio de termo aditivo, conforme artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

5.1.1. A CONTRATADA fará levantamento das empresas de transporte que mantém voos para a localidade indicada e encaminhará à CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o recebimento da solicitação, informações sobre todos os voos e empresas que servem ao destino, com os respectivos horários de partida e chegada, escalas e conexões, frequências de voos, preços e demais elementos que possam interessar, oferecendo as opções mais vantajosas para esta Administração.

5.1.2. Os serviços devem ser prestados mediante o recebimento da Nota de empenho e Ordem de Serviço pela CONTRATANTE, acompanhada de relação constando o(s) nome(s) completo(s) do(s) passageiro(s), origem, destino, datas de ida e volta da viagem e outras informações necessárias.

5.1.3. Em casos excepcionais, poderá a CONTRATANTE solicitar a emissão de bilhete de passagem COM URGÊNCIA, devendo a CONTRATADA atender ao pedido dentro de no máximo 1 (uma) hora a partir da solicitação.

5.1.4. Realizar a entrega do objeto desta Ata, conforme prazo estabelecido no Termo de Referência e edital de licitações.

5.1.5. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de qualquer item, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.

5.1.6. O objeto desta ata deverá ser fornecido parcialmente durante a sua vigência, de acordo com as necessidades do órgão requerente, nas quantidades solicitadas pelos mesmos.

 

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

 

6.1. A empresa contratada ficará como fiel depositária do saldo devendo fornecê-la na quantidade solicitada.

6.2. Os bilhetes serão emitidos parcialmente mediante a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda SEMAPLANF, e as demais secretarias requisitantes, órgãos e setores da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, que encaminhará à empresa vencedora do certame, requisição da retirada, contendo nome e dados pessoais do beneficiário e data de embarque e quantidade de bilhetes a serem emitidos.

6.3. Das condições gerais:

6.3.1. A UNIDADE SOLICITANTE deve efetuar a análise, escolha das opções e autorização para aquisição levando em consideração as normas vigentes que orientam a emissão de BILHETE DE PASSAGEM, atualmente contidas na IN SLTI nº 3/2015, orientando a CONTRATADA sobre seus termos e sobre eventuais alterações.

6.3.2. O pedido de cotação enviado à CONTRATADA deverá conter, no mínimo:

a) Nome da UNIDADE SOLICITANTE, com e-mail, telefone e servidor responsável pela demanda;

b) Tipo de viagem: nacional;

c) Natureza de viagem: missão permanente, transitória ou eventual;

d) Data prevista da partida;

e) Data prevista do retorno;

f) Cidade de origem;

g) Cidade de destino;

h) Nome completo do passageiro;

i) Data de nascimento do passageiro;

j) CPF do passageiro;

k) Telefone para contato do passageiro;

l) Endereço eletrônico do passageiro;

m) Classe de voo: econômica ou executiva;

n) Horários previstos de início e término do trabalho, evento ou missão no destino;

o) Eventual deficiência do passageiro.

6.3.3. Caso seja necessário, os procedimentos para atendimento das solicitações nos primeiros 60 (sessenta dias) após a assinatura do primeiro contrato poderão ocorrer por e-mail ou telefone, sendo as partes obrigadas a fornecer todas as informações necessárias para o perfeito atendimento da demanda.

6.4. Central de Atendimento:

6.4.1. A CONTRATADA deve manter, em caráter permanente e de forma ininterrupta, CENTRAL DE ATENDIMENTO, ou e-mail ou telefone, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados.

6.4.2. Para recepcionar as solicitações por e-mail ou telefone, a CONTRATADA deverá manter endereço eletrônico para troca de mensagens e sistema telefônico 0800, cujo número deverá ser fornecido às CONTRATANTES no momento da assinatura dos contratos.

14.4.3. A CONTRATADA deverá gerar número de protocolo para todas as solicitações realizadas por e-mail ou telefone, bem como efetuar a gravação das chamadas telefônicas.

6.4.3.1. Os protocolos gerados deverão ser informados aos usuários no início do atendimento.

6.4.3.2. As gravações das chamadas telefônicas deverão ser armazenadas por prazo não inferior a 6 (seis) meses e disponibilizadas sempre que houver solicitação da CONTRATANTE.

6.4.4. A CONTRATADA deverá realizar procedimento de identificação dos servidores autorizados a utilizar este serviço, mediante confirmação de alguns de seus dados pessoais ou outros que julgar necessários.

6.4.5. A CONTRATANTE deverá, em até 07 (sete) dias úteis após a assinatura do contrato, disponibilizar à CONTRATADA relação contendo as seguintes informações dos servidores autorizados a solicitar serviços por e-mail ou telefone:

a) Nome;

b) E-mail a partir do qual serão originadas as solicitações;

c) Unidade de vinculação;

d) Cargo/função;

e) Data de nascimento;

f) Número do CPF.

6.4.6. O envio da relação indispensável para o início da prestação dos serviços por parte da CONTRATADA, para as demandas solicitadas por e-mail ou telefone.

6.4.7. As solicitações encaminhadas à CONTRATADA, por e-mail ou telefone, deverão conter as mesmas informações previstas e necessárias para o atendimento da demanda.

6.5. Da emissão de bilhetes de passagem Voos Domésticos

6.5.1. Este serviço compreende:

6.5.1.1. Assessoria: entende-se por assessoria para emissão de BILHETES DE PASSAGEM, o serviço prestado pela CONTRATADA, visando ao auxílio na análise e escolha de melhores opções de voos, quando:

a) Não houver opções de voos com razoável tempo de duração ou voos diretos, devendo a CONTRATADA apresentar opções para que seja analisada aquela que apresente a melhor relação custo x benefício;

b) Em virtude de ocorrência de evento, seminário, encontro ou situação semelhante, em que o número de passageiros permita a negociação de melhores TARIFAS, visando economicidade.

6.5.1.2. Cotação: a cotação para emissão de BILHETE DE PASSAGEM realizada pela CONTRATADA deverá refletir com exatidão as informações atualizadas de todos os voos disponíveis nas datas solicitadas, consideradas inclusive as promoções tarifárias vigentes.

6.5.1.2.1. O resultado deverá ser discriminado por trecho, contendo, além dos dados da solicitação de cotação, as seguintes informações:

a) Companhia aérea;

b) Cidades de origem e destino;

c) Duração do voo;

d) Quantidade e duração das escalas/conexões, se houver;

e) Datas e horários do voo e aeroportos utilizados;

f) Valor da TARIFA;

g) Valor da TAXA DE EMBARQUE.

6.5.1.3. Reserva: a reserva para emissão de BILHETE DE PASSAGEM deverá ser realizada pela CONTRATADA, discriminada por TRECHO, com base nas informações de cotação contidas na etapa anterior.

6.5.1.3.1. A CONTRATADA apresentará e-mail ou telefone, a reserva contendo o LOCALIZADOR, a data e hora de validade da reserva e demais dados contidos na cotação para a UNIDADE SOLICITANTE, visando à necessária aprovação.

6.5.1.4. Emissão: será realizada pela CONTRATADA observando as disposições, com base nas informações de reserva contidas na etapa anterior.

6.5.1.4.1. Somente será autorizada a emissão do BILHETE DE PASSAGEM caso a reserva esteja ativa. Havendo cancelamento em virtude da expiração do prazo, o procedimento visando à emissão deve ser reiniciado.

6.5.1.4.2. A informação do BILHETE DE PASSAGEM emitido será enviada pela CONTRATADA à UNIDADE SOLICITANTE, para conferência e envio para o passageiro.

6.6. Da alteração de bilhetes de passagem Voos Domésticos:

6.6.1. A alteração do BILHETE DE PASSAGEM deve ser precedida de nova cotação e reserva, visando subsidiar a decisão sobre a alteração ou cancelamento seguido de nova emissão, o que for mais vantajoso.

6.6.2. A alteração do BILHETE DE PASSAGEM será requerida pela UNIDADE SOLICITANTE, por e-mail ou telefone, discriminada por trecho.

6.6.3. A alteração dependerá da disponibilidade de assentos e aplicação de multas e eventuais diferenças tarifárias estabelecidas pela companhia aérea.

6.6.3.1. Imediatamente após a alteração que resulte em crédito, situação na qual o valor do BILHETE DE PASSAGEM original é superior à soma da multa e da diferença tarifária, a CONTRATADA deverá requerer, imediata e formalmente, o reembolso dos valores aos quais a CONTRATANTE tem direito, para que seja efetuada a glosa do valor em fatura, mediante apresentação de nota de crédito e comprovante das companhias aéreas, discriminadas por UNIDADE SOLICITANTE.

6.6.4. A CONTRATADA deve gerar com base nas informações resultantes da requisição, relatório mensal de todos os BILHETES DE PASSAGEM passíveis de reembolso. O relatório deve ser apresentado juntamente com os respectivos comprovantes emitidos pelas companhias aéreas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a alteração do BILHETE DE PASSAGEM, contendo no mínimo:

a) UNIDADE SOLICITANTE;

b) Dados do BILHETE DE PASSAGEM: nome do passageiro, origem/destino, data do voo;

c) Valor pago;

d) Valor da multa;

e) Valor do crédito.

6.6.5. A CONTRATANTE efetuará a conferência das informações e a consequente glosa do valor a que tem direito, no momento em que for viável e possível, levando em consideração o valor da fatura e o tempo necessário para o término da conferência.

6.7. Do cancelamento De Bilhetes De Passagem Voos Domésticos:

6.7.1. Este serviço compreende:

6.7.1.1. Cancelamento originado pela extinção da demanda.

6.7.1.1.1. A informação de cancelamento será fornecida pela CONTRATANTE à CENTRAL DE ATENDIMENTO da CONTRATADA, por e-mail ou telefone, com base nas informações do BILHETE DE PASSAGEM emitido.

6.7.1.1.2. Após o recebimento da informação acima, a CONTRATADA deve efetuar o cancelamento do BILHETE DE PASSAGEM no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, objetivando a isenção da cobrança de taxa de NO-SHOW, quando possível de acordo com as regras da companhia aérea.

6.7.1.1.3. Todas as solicitações de cancelamento devem constar no relatório para controle dos BILHETES DE PASSAGEM passíveis de reembolso.

6.7.1.2. Cancelamento originado de demanda de alteração: ocorre em duas situações:

a) Analisadas as cotações citadas, a UNIDADE SOLICITANTE verifica que há melhor relação custo x benefício com nova emissão, e não com a alteração do BILHETE DE PASSAGEM;

b) Inexistência de voos que permitam a alteração do BILHETE DE PASSAGEM já emitido.

6.7.1.2.1. Para as situações acima, a CONTRATADA deve efetuar o cancelamento do BILHETE DE PASSAGEM e iniciar o processo de nova emissão, a partir da etapa de assessoria, informando nova cotação do voo pretendido, para escolha da melhor opção e posterior aprovação, cabendo nesse caso cobrança de remuneração pela nova emissão.

6.7.1.2.2. A solicitação de cancelamento será fornecida pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por e-mail ou telefone, com base nas informações do BILHETE DE PASSAGEM emitido.

6.8. Do Reembolso:

6.8.1. Imediatamente após o cancelamento, a CONTRATADA deverá requerer junto à companhia aérea, o reembolso dos valores aos quais a CONTRATANTE tem direito.

6.8.2. A CONTRATADA deve adotar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo lhe seja solicitado o cancelamento do BILHETE DE PASSAGEM ou quando da ocorrência de NO-SHOW.

6.8.3. O reembolso do BILHETE DE PASSAGEM se dará por intermédio de glosa do valor em fatura, mediante apresentação de nota crédito e detalhamento das regras aplicadas pela companhia aérea, discriminada por UNIDADE SOLICITANTE.

6.8.4. A CONTRATADA deve gerar com base nas informações resultantes da requisição, relatório mensal de todos os BILHETES DE PASSAGEM cancelados e/ou reembolsados. O relatório deve ser apresentado juntamente com os respectivos comprovantes emitidos pelas companhias aéreas, contendo no mínimo

a) UNIDADE SOLICITANTE;

b) dados do BILHETE DE PASSAGEM: nome do passageiro, origem/destino, data do voo;

c) valor pago;

d) valor da multa;

e) valor do crédito.

6.8.5. A CONTRATANTE efetuará a conferência das informações e a consequente glosa do valor a que tem direito, no momento em que for viável e possível, levando em consideração o valor da fatura e o tempo necessário para o término da conferência.

6.8.6. O reembolso obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação, inclusive prazo de reembolso, taxa administrativa e outras penalidades.

6.8.7. O prazo para reembolso não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contados da data da solicitação.

6.9. Os serviços de agenciamento somente poderão contemplar os voos das companhias aéreas credenciadas quando houver algum impedimento para a aquisição direta pelos órgãos e entidades ou em situações emergenciais devidamente justificadas.

6.10. FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: A fiscalização dos serviços ficará sob a responsabilidade de Servidor Designado pela administração, observando a qualidade e quantidade solicitada, junto à contratada.

6.11. Fica a contratada vinculada, além as condições e obrigações estabelecidas no Contrato de Execução, às exigências contidas no TERMO DE REFERÊNCIA, independentemente de transcrição.

 

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. O pagamento será através de ordem bancária e depósito em conta-corrente indicada pela Contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade.

7.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

7.2.1. Deve acompanhar a fatura toda a documentação necessária à comprovação de que a CONTRATADA se mantém regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.

7.3. O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação da Comissão de Recebimento na fatura/nota fiscal. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades, o prazo para o pagamento será interrompido até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias à sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para a Prefeitura.

7.4. . Saneadas as irregularidades, o prazo de pagamento será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pela CONTRATADA. Tudo em conformidade com que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Jaru/RO.

7.5. A nota fiscal ou nota fiscal/fatura deverá ser entregue na sede do CONTRATANTE, aos cuidados do fiscal do contrato ou encaminhada no e-mail da secretaria requisitante.

7.6. Para o caso de crédito em conta-corrente, no texto da Nota Fiscal deverão constar as seguintes referências:

Nome do Banco;

Número e Nome da Agência Bancário e o Número da Conta-Corrente.

7.7. Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária;

7.8. Havendo erro na Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Venda/Fatura ou outra circunstância que desautorize a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a adjudicatária tome as medidas saneadoras necessárias, não cabendo correção do valor pactuado.

7.9. Do Procedimento Para Pagamento:

7.9.1. Do Documento De Cobrança:

7.9.1.1. Para efeitos de pagamento a licitante vencedora deverá apresentar nota fiscal, em 02 (duas) vias, constando de forma discriminada, a efetiva realização do objeto contratado, informando o nome e número do banco, a agência e o número da conta corrente em que o crédito deverá ser efetuado, contendo, ainda, os seguintes dados e documentos anexos:

a) Número da requisição do bilhete;

b) Identificação do bilhete (número, transportadora e o trecho);

c) Nome completo do passageiro;

d) Custo do bilhete;

e) Valor bruto da fatura;

f) Valor da taxa de embarque;

g) Valor líquido da fatura;

h) Originais das requisições de passagens aéreas emitidas pelo CONTRATANTE;

i) Cupons do agente emissor do bilhete de passagens aérea ou cópias dos bilhetes eletrônicos;

j) Os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados no período a que se refere o faturamento, efetuando, no mesmo, o respectivo abatimento.

7.9.1.2. A contratada deverá emitir documentos de cobranças distintos, um contendo o valor do Serviço de Agenciamento de Viagens e outro com o valor das passagens aéreas (sem incidência da Taxa de Remuneração da Agência de Viagem - RAV/DU) acrescido da taxa de embarque.

7.9.1.3. A licitante vencedora deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação de que cumpriu as seguintes exigências, cumulativamente:

a) Certidão de regularidade com a Seguridade Social;

b) Certidão de regularidade com o FGTS;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual.

e) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

7.9.1.4. Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela licitante vencedora, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, e as demais secretarias, órgãos e setores da Prefeitura Municipal de Jaru/RO.

7.9.1.5. Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas no Edital, no Termo de Referência e instrumento contratual ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a licitante vencedora deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança, não configurando atraso no pagamento.

7.9.1.6. Após o atesto do documento de cobrança, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contado do seu recebimento, o gestor do contrato deverá encaminhá-lo para pagamento.

 

8. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR SECRETARIA

 

8.1. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias que serão indicadas nos processos filhotes.

 

9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO RP

 

9.1. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e demais normas cogentes).

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

9.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

9.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

9.1.3. Fraudar na execução do contrato;

9.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

9.1.5. Cometer fraude fiscal;

9.1.6. Não mantiver a proposta.

9.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

9.2.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

9.2.2. Multa de:

9.2.3. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

9.2.4. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

9.2.5. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

9.2.6. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor adjudicado do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo;

9.3. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

Tabela 1

GRAU

CORRESPONDÊNCIA

1

0,2% ao dia sobre o valor adjudicado

2

0,4% ao dia sobre o valor adjudicado

3

0,8% ao dia sobre o valor adjudicado

4

1,6% ao dia sobre o valor adjudicado

5

3,2% ao dia sobre o valor adjudicado

 

Tabela 2

INFRAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

1

Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;

05

2

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;

04

3

Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;

03

4

Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;

02

5

Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por empregado e por dia;

03

Para os itens a seguir, deixar de:

6

Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia;

01

7

Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;

02

8

Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;

01

9

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;

03

10

Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;

01

 

Os patamares estabelecidos nos itens acima poderão ser alterados a critério da autoridade.

9.3.1. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 30 (trinta) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

9.3.2. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

9.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

9.3.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

9.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

9.3.6. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

 

10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E FORNECIMENTO

 

10.1. A Prefeitura Municipal de JARU convocará o (s) licitante (s) vencedor (es) para assinar a Ata de registro de Preços, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do item 12.1 do edital.

10.2 Todas as páginas da ata de registro de preço deverão ser assinadas pelo (s) licitante (s) vencedor (es).

10.3. A Ata de registro de Preços ARP, que terá a validade de 12 (doze) meses consecutivos.

10.4. O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

10.5. Quaisquer vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta de preços, se pertinentes e aceitas pela administração, poderão ser acrescentadas à contratação, passando a constituir-se uma obrigação para o contratado.

10.6. Ao assinar a Ata de Registro de Preço, a empresa obriga-se a executar o objeto da licitação conforme condições previstas no Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições deste Edital de Pregão Eletrônico.

10.7. Quando o licitante convocado para assinar a Ata de Registro de Preços não o fizer no prazo indicado, a Administração poderá chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto, valor ofertado e habilitação, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.8. A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeita a empresa as penalidades previstas no item 17 do edital e item 9 da Ata de Registro de Preços. Sujeitando-a ainda a penalidades legalmente estabelecidas (art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93).

10.9. Constituem motivos para cancelamento da ata de registro de preços as situações referidas aos art. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

11. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. De acordo com art. 20, do Decreto Municipal 10.534/2018 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

11.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

11.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

11.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

11.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

11.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes;

11.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

11.5.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação do item da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

 

12.1. Prestar serviços de agenciamento de viagem, através do fornecimento de passagens aéreas nacionais, de qualquer companhia aérea que atenda aos trechos e horários solicitados, compreendendo a reserva, emissão, marcação de assentos, remarcação de viagens e cancelamentos, com fornecimento de bilhetes aos Membros, servidores e colaboradores da CONTRATANTE.

12.2. Garantir a realização dos serviços contratados, obrigando-se a cumprir todos os compromissos constantes na Proposta Comercial apresentada, e a desenvolver todas as suas obrigações com esmero e perfeição, observando estreitamente as especificações e condições estabelecidas neste Termo, a legislação federal, estadual ou municipal, se houver, e as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, bem como outras normas correlatas, ainda que não explicitamente citadas neste Termo.

12.3. Iniciar a execução dos serviços imediatamente após a assinatura do Contrato.

12.4. Prestar assessoramento, quando necessário, para os passageiros na definição do melhor roteiro de viagem, levando em conta os horários, periodicidade e a disponibilidade de tarifas promocionais. O critério de decisão, quando houver mais de uma alternativa, deverá ser a passagem de menor preço, desde que atenda às condições estabelecidas.

12.5. Fornecer à CONTRATANTE, sem ônus, a tabela de preços das comissões sobre as passagens, fornecida por entidade competente, para cada uma das empresas aéreas, no início dos serviços e sempre que houver alteração nos valores. Ou, em se tratando de empresa aérea que não esteja incluída na tabela, a cópia do contrato de fechamento entre a agência e a companhia aérea.

12.6. Repassar à CONTRATANTE todos os descontos e cortesias diversas oferecidas pelas transportadoras aéreas, inclusive as tarifas promocionais, quando atendidas as condições estabelecidas para os descontos para essas tarifas, sem prejuízo dos descontos fixos.

12.7. Manter disponíveis os serviços de forma contínua durante a vigência do Contrato, salvo nas interrupções excepcionais, decorrentes de situações de emergência, razões de ordem técnica ou motivo de segurança, inerentes à prestação do serviço.

12.8. Disponibilizar, à CONTRATANTE, plantão de telefones fixos e celulares, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana. Deverá ainda, disponibilizar o serviço de antecipação de check-in, em caso de necessidade urgente de viagens.

12.9. Responsabilizar-se pela resolução de problemas que eventualmente possam ocorrer com passageiros ou passagens, quando do embarque e desembarque.

12.10. Solucionar quaisquer intercorrências que porventura venham a ocorrer no atendimento e no desenvolvimento da prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência.

12.11. Comunicar imediatamente, à CONTRATANTE, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite o cumprimento das obrigações constantes neste Termo.

12.12. Assumir inteira responsabilidade e arcar com todas as despesas diretas e indiretas relativas ao pessoal utilizado no cumprimento do Contrato.

12.13. Responsabilizar-se por despesas como: taxas, impostos, custos administrativos, impressão de bilhetes e outras inerentes à execução dos serviços.

12.14. Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, tributárias, fiscais, comerciais, securitárias e previdenciárias que resultem ou venham resultar da execução do Contrato, bem como por todas as despesas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em horários extraordinários (diurno e noturno) e, em suma, todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessários à completa realização dos serviços.

12.15. Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando os documentos que comprovem o cumprimento da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, especialmente, encargos sociais, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais e trabalhistas.

12.16. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos decorrentes dos serviços constantes deste Termo de Referência, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento.

12.17. Não transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações vinculadas ao presente Termo de Referência.

12.18. Sujeitar-se à fiscalização da CONTRATANTE, no tocante à verificação e certificação das especificações técnicas exigidas, bem como aceitar todas as decisões, métodos de inspeção, verificação e controle, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos e explicações que a CONTRATANTE julgar necessário e a atender de imediato às reclamações fundamentadas, caso venham a ocorrer.

12.19. Responder por perdas e danos que vier a sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, motivada pela sua ação ou omissão, na forma dolosa ou culposa, independente de outras cominações pactuadas neste Termo de Referência, ou pela legislação a que estiver sujeita, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos e aplicações da lei.

12.20. Na falta dos registros ou documentações ou, ainda, constatada a irregularidade, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas editalícias e demais cominações legais.

12.21. A presente contratação deverá atender, no que couber, aos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais legislações pertinentes.

12.22. Indicar e disponibilizar e-mail e número de WhatsApp (com confirmação de leitura ativada) oficiais do fornecedor, a fim de facilitar a comunicação entre Contratada e Contratante.

12.23. Não prestar informações de qualquer ordem a terceiros, técnicas ou não, sobre a natureza ou andamento da execução autorização dos serviços ou divulgá-los por qualquer outra forma, sem prévia expressa da CONTRATANTE.

12.24. A CONTRATADA deverá indicar preposto idôneo, de comprovada experiência na execução dos serviços similares ao objeto do presente contrato.

12.25. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras necessárias para recebimento de correspondência.

12.26. Atender aos dispositivos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no que couber.

 

13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REQUISITANTES

 

13.1. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias à fiel execução do objeto deste Termo de Referência.

13.2. Acompanhar e fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, o exato cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência.

13.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária, após o atesto da Nota Fiscal / Fatura, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Amazonas ABAV-AM e o Contrato de prestação de serviços a ser firmado entre as partes.

13.4. Designar, e informar à CONTRATADA, fiscal do contrato e seu substituto, mantendo tais dados atualizados.

13.5. Requisitar a emissão de passagem informando nome completo, origem, destino, datas de ida e volta e horários da viagem, bem como quaisquer outras informações necessárias solicitadas pela CONTRATADA.

13.6. Anotar em registro próprio e notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições, defeitos de fabricação, e avarias nos produtos, fixando prazo para a sua reposição.

13.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados fora da especificação.

 

14. DO REALINHAMENTO DE PREÇO

 

14.1. Somente em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e consideradas os preços de mercado, é que será concedido Realinhamento de Preços, conforme art. 17, do n° 7.892/2013 observadas às disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

14.2. O realinhamento de preços poderá ser arguido por iniciativa do detentor do registro, neste caso deverá ser anexadas provas documentais, em originais ou cópias autenticadas que comprovem a motivação do ato, como por exemplo N. F. de seus fornecedores, e/ou órgãos Oficiais que divulgam preços.

14.3. De posse da pesquisa de mercado feita pelo Setor de Cotação e de todos os documentos hábeis para análise a Gerência responsável pelo Registro de Preço, verificará se houve majoração entre o preço registrado na Ata e o novo preço de mercado, onde sugerirá deferimento, indeferimento ou deferimento parcial do pedido, passando a apreciação da Assessoria Jurídica para parecer, e após este, a autoridade competente para deliberação.

14.4. O pedido de realinhamento não isenta a detentora de posse da Autorização de Fornecimento de continuar a fornecer os materiais já solicitados e empenhados no curso do pleito de realinhamento.

14.5. A vigência do realinhamento será a partir do primeiro dia útil subsequente ao deferimento do pedido e publicação do mesmo no Diário Oficial dos Municípios/AROM, e outros, no que couber.

14.6. O acompanhamento da evolução dos preços do objeto deste certame será feito pela Gerência Responsável, mediante pesquisa trimestral ou em prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração pública. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado assim exigir.

14.7. Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente a época do registro.

14.8. Os preços registrados e realinhados serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, trimestralmente, procedimento este da Gerência Responsável pelo Registro de Preço.

 

15. RESCISÃO CONTRATUAL / ARP:

 

15.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato/ARP, nos termos do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 1993:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega do Objeto, nos prazos estipulados;

IV. O atraso injustificado do início da entrega do objeto;

V. A paralisação da entrega, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da DETENTORA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas nesta ARP;

VII. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

IX. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

X. A dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;

XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamentoobrigatóriodeindenizaçãopelassucessivasecontratualmenteimprevistasdesmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;

XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;

XVI. A não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução de entrega, nos prazos contratuais;

XVII. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

XVIII. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

XIX. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão deste Contrato poderá ser:

a. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula;

b. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

c. Judicial, nos termos da legislação;

d. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

e. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

f. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

3. Indenizações e multas.

 

16 DO CADASTRO RESERVA:

 

16.1. Nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013 a ordem de classificação dos licitantes cadastrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado.

 

17 DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

 

17.1. Os órgãos participantes desta ata são os constantes do TERMO DE REFERÊNCIA elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda – SEMAPLANF, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMECEL, Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito - SEGAP, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO e setores ligados as mesmas, pertencentes a Prefeitura Municipal de Jaru/RO, partes integrantes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/PMJ/2020.

 

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

18.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

18.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.

18.3. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 20, do Decreto Municipal 10.534/2018 e, Lei nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.

18.4. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.

18.5. Aplica-se à presente ARP, ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/19, Decretos Municipais nº 9.323/2016 e 12.016/2019, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações, CF/1988, bem como a LC nº 123/2006 e suas alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais cabíveis, independente de transcrição.

 

Fica eleita a Prefeitura Municipal de Jaru/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

 

ÓRGÃO GERENCIADOR:

Olek Augusto N. Magalhães

Diretor de Licitações

 

EMPRESA (S) DETENTORA (S):

 

Qualificada (s) no Anexo Único desta Ata

 

PORTAL TURISMO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 04.595.044/0001-62

 

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

ITEM

DESCRIÇÃO

O SERVIÇO COMPREENDE

UND.

QUANT. ESTIMADA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ESTIMADO

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS

Compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais.

SVC

2.000.000

R$ 0,01

R$ 20.000,00

2

TAXA

(0,01% do valor total estimado no item 1)

 

200

R$ 0,01

R$ 2,00

TOTAL

R$ 20.002,00

 

Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

ITEM

DESCRIÇÃO

O SERVIÇO COMPREENDE

UND.

QUANT. ESTIMADA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ESTIMADO

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS

Compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais.

SVC

3.600.000

R$ 0,01

R$ 36.000,00

2

TAXA

(0,01% do valor total estimado no item 1)

 

360

R$ 0,01

R$ 3,60

TOTAL

R$ 36.003,60

 

Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito - SEGAP

ITEM

DESCRIÇÃO

O SERVIÇO COMPREENDE

UND.

QUANT. ESTIMADA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ESTIMADO

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS

Compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais.

SVC

3.000.000

R$ 0,01

R$ 30.000,00

2

TAXA

(0,01% do valor total estimado no item 1)

 

300

R$ 0,01

R$ 3,00

TOTAL

R$ 30.003,00

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -SEMECEL

ITEM

DESCRIÇÃO

O SERVIÇO COMPREENDE

UND.

QUANT. ESTIMADA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ESTIMADO

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS

Compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais.

SVC

1.000.000

R$ 0,01

R$ 10.000,00

2

TAXA

(0,01% do valor total estimado no item 1)

 

100

R$ 0,01

R$ 1,00

TOTAL

R$ 10.001,00

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES

ITEM

DESCRIÇÃO

O SERVIÇO COMPREENDE

UND.

QUANT. ESTIMADA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ESTIMADO

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS

Compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais.

SVC

2.700.000

R$ 0,01

R$ 27.000,00

2

TAXA

(0,01% do valor total estimado no item 1)

 

270

R$ 0,01

R$ 2,70

TOTAL

R$ 27.002,70

 

VALOR TOTAL: R$ 123.012,30

 

PORTAL TURISMO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 04.595.044/0001-62

Endereço: Av. Porto Alegre, nº 427, Sala 708, Edif. Lazio Executivo, Centro,

Chapeco-SC

CEP: 89.802-130

Tel/ Fax: (49) 2020 - 0152

E-mail: licitacao@portalcco.com.br/ contratos@portalcco.com.br

AIRTON JOSÉ BACK

Representante


Publicado por:
Tainara de Paula
Código Identificador:9AE8B426