ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.647, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 313.186,95 (Trezentos e Treze Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual

R$ 34.625,66 (Trinta e Quatro Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 67

 

§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato

R$ 2.885,50 (Dois Mil Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 441

 

§ 3º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.2180 – PARCELAMENTO DE JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO - FINISA

Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato

R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 462

 

§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.123.0000.0003 – RECOLHIMENTOS DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contratual

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 66

 

§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.400,00 (Cinquenta e Mil e Quatrocentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 50

 

§ 6º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 4.487,89 (Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 59

 

§ 7º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais

R$ 1.109,56 (Um Mil Cento e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 63

 

§ 8º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 36.860,00 (Trinta e Seis Mil Oitocentos e Sessenta Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 65

 

§ 9º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 7.845,42 (Sete Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 58

 

§ 10º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 62

 

§ 11º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 2.517,82 (Dois Mil Quinhentos e Dezessete Reais e Oitenta e Dois Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 31

 

§ 12º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 24.900,00 (Vinte e Quatro Mil e Novecentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 29

 

§ 13º. 02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO - SEMPLA

04.121.0002.2005 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 26.800,00 (Vinte e Seis Mil Oitocentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 38

 

§ 14º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0002.2014 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 6.327,50 (Seis Mil Trezentos e Vinte e Sete Reais e Cinquenta Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 152

 

§ 15º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0002.2014 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 2.118,50 (Dois Mil Cento e Dezoito Reais e Cinquenta Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 150

 

§ 16º. 02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

04.122.0002.2017 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 176

 

§ 17º. 02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

04.122.0002.2017 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 870,00 (Oitocentos e Setenta Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 178

 

§ 18º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 18.890,00 (Dezoito Mil Oitocentos e Noventa Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 77

 

§ 19º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 17.869,10 (Dezessete Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Dez Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 73

 

§ 20º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 6.480,00 (Seis Mil Quatrocentos e Oitenta Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 109

 

§ 21º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

20.601.0012.2039 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRESSO RURAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.95.00 – Indenização pela execução de trabalho

R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 6

Ficha de Despesa: 124

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 21º, de R$ 313.186,95 (Trezentos e Treze Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 22 de outubro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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