ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/PROCURADORIA JURIDICA

LEI Nº 545/2010 De 28 de setembro de 2010. 

 

“Altera o Artigo 10 da Lei nº. 499 de 28 de dezembro de 2009, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2010, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, 

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 10 da Lei 499, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 10 – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

  

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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