ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.172, DE, 15 DE JUNHO DE 2018.

Lei nº. 2.172, de, 15 de junho de 2018.

 

“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso dos imóveis a seguir especificados, mediante licitação, às pessoas jurídica legalmente constituída, para fins de exploração de espaços públicos construídos para serem utilizados como Quiosques, destinado à comercialização de alimentos, sucos e bebidas não alcoólicas, localizados na Praça do Setor 06, Praça Parque Açaí no Setor 02 e Praça Quero Quero no Bairro Jardim Europa, conforme a seguir discriminado:

I Prédio QUIOSQUE 01 na Praça do Setor 06 – área construída de 18,51 m2:, localizada na Avenida Guaporé;

II – Prédio QUISQUE 02 na Praça do Setor 06, área construída e área coberta totalizando 50,76 m2;

III – Prédio QUISQUE 03 na Praça do Setor 06, área construída e área coberta totalizando 29,94 m2

IV - Prédio QUISQUE 01 na Praça do Setor 02 Parque do Açaí, área construída e área coberta totalizando 50,94 m2

V - Prédio QUISQUE 02 na Praça do Setor 02 Parque do Açaí, área construída e área coberta totalizando 48,74 m2

VI - Prédio QUIOSQUE 01 na Praça Quero Quero no Bairro Jardim Europa, localização Avenida Tancredo Neves e a Rua Itália, área construída e área coberta totalizando 18,00 m2

VII - Prédio QUIOSQUE 02 na Praça Quero Quero no Bairro Jardim Europa, localizado na Rua Itália com a Avenida Tancredo Neves, área construída e área coberta totalizando 18,00 m2;

VIII - Prédio QUIOSQUE 03 na Praça Quero Quero no Bairro Jardim Europa, localizado na Avenida Tancredo Neves, área construída e área coberta totalizando 18,00 m2;

IX - Prédio QUIOSQUE 04 na Praça Quero Quero no Bairro Jardim Europa, localizado na Avenida Tancredo Neves, área construída e área coberta totalizando 18,00 m2;

X - Prédio QUIOSQUE 05 na Praça Quero Quero no Bairro Jardim Europa, localizado na Rua Suécia com a Rua Inglaterra, área construída e área coberta totalizando 18,45 m2;

XI - Prédio BANHEIRO/SANITÁRIOS na Praça Quero Quero no Bairro Jardim Europa, localizado na Avenida Tancredo Neves, área construída e área coberta totalizando 60,55 m2;

Art. 2.º A concessão de uso será onerosa e com prazo de 05 anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 3.º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

§ 1.º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.

§ 2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

§ 3.º Os concessionários localizados no âmbito de cada Praça ficarão responsáveis a titulo de contrapartida pela sua manutenção, sendo: varrição, coleta de resíduos secos e molhados, acondicionando os mesmo.

§ 4.º Os valores mínimos serão estabelecidos de acordo com as condições estruturais do imóvel e da localização.

Art. 4.º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no Edital de licitação e contrato.

Art. 5.º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 15 de junho de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:9B259EB3