ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.015/2014 DE, 24 DE JUNHO DE 2014

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TREINAMENTO CANNÃ-CETC.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1o Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública do Município de Pimenta Bueno o Centro de Educação e Treinamento Canaã-CETC, devidamente em dia com suas obrigações fiscais, inscrita no CNPJ nº 18.338.331/0001-00, localizada na Rua Pará n.º 2.519, Bairro Nova Pimenta, no Município de Pimenta Bueno – RO.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 24 de Junho de 2014.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito 


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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