ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2385/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.385/GP/2018 .

Em, 15 de março de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Finaceiro e a Inclusão no PPA 2018-2021e na LDO para 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO , aprovou e ela sanciona a Seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 577.989,76(quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e noves reais e setenta e seis centavos), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO- SEMAST

09.001.08.122.1189.2.047

Manter as Atividades da SEMAST

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

2.645,78

30000/Recursos Ordinários- Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

1.000,00

30000/Recursos Ordinários- Exercícios Anteriores

TOTAL

 

3.645,78

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1192.2.059

Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

502,53

30000/Recursos Ordinários- Exercícios Anteriores

TOTAL

 

502,53

 

09.003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FUMDICRA

09.003.08.243.1193.1.955

Dar Aporte Financeiro ao Plano de Ação do FUMDICRA

 

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

727,17

30000/Recursos Ordinários- Exercícios Anteriores

TOTAL

 

727,17

 

TOTAL GERAL NA FONTE 30.000

 

4.875,48

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.2116.1.953

Apoiar a Primeira Infância no SUAS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

141,71

31557/Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

TOTAL

 

141,71

 

09.002.08.244.2116.1.954

Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$

26.750,00

31557/Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

8.394,15

 

TOTAL

 

35.144,15

 

TOTAL GERAL NA FONTE 31557

 

35.285,86

 

09.002.08.242.2109.2.057

PPD- programa Pessoa Portadora de Deficiência

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

12.162,00

31504//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

TOTALGERAL NA FONTE 31504

R$

12.162,00

 

09.002.08.243.1191.2.058

PAC- Programa de Atenção a Criança

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

6.000,00

31503//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

95.700,00

31503//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.364,85

31503//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

77.100,00

31503//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

TOTAL

R$

180.164,85

 

TOTAL GERAL NA FONTE 31503

 

180.164,85

 

09.002.08.122.1242.2.050

IGD-SUAS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

5.000,00

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

4.744,06

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

5.000,00

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

35.000,00

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

TOTAL

R$

52.744,06

 

TOTAL GERAL NA FONTE 31538

 

52.744,06

 

09.002.08.244.1243.2.054

Apoio a Gestão do Programa Bolsa Família/IGD/PBF

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

5.000,00

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

18.405,97

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.500,00

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

12.183,85

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

24.254,00

31538//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

TOTAL

R$

61.343,82

 

TOTAL GERAL NA FONTE 31538

 

61.343,82

 

09.002.08.244.1244.2.056

Acompanhamento as Vitimas de violação de Direitos e Adolescentes e Execução de Medidas Socioeducativa

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

8.000,00

31555//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

26.244,37

31555//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.500,00

31555//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

34.211,00

31555//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

TOTAL

R$

69.955,37

 

TOTAL GERAL NA FONTE 31555

 

69.955,37

 

09.002.08.244.1190.2.051

Programa de Atendimento Integral a Familia - CRAS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

8.000,00

31559//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

120.627,25

31559//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.000,00

31559//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

30.831,07

31559//Recursos Tesouro - Exercícios Anteriores

TOTAL

R$

161.458,32

 

TOTAL GERAL NA FONTE 31559

 

161.458,32

 

TOTAL GERAL

 

577.989,76

 

 

Art. 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 15 de março de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:9B53F92A