ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1917, 03 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

4.000

SEC MUN DE SAUDE

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

1.7.1.3.99.0.9

RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

500.000,00

 

TOTAL GERAL

500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

FORTALECER OS SERVIÇOS DE SAÚDE POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

500.000,00

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL

500.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a aquisição de medicamentos e insumos hospitalares.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9B7B11B5