ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/GP/2023 DE 29 DE AGOSTO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial porsuperávitfinanceiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 5.327,37(cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 1113 - CV 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;

e) AÇÃO 0000 - CV 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1113.0000 - CV 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

h) FICHA 468;

i) VALORR$ 190,01(CENTO E NOVENTA REAIS E UM CENTAVO).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 1115 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 AQ. DE CAMINHONETE;

e) AÇÃO 0000 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 AQ. DE CAMINHONETE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1115.0000 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 AQ. DE CAMINHONETE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

h) FICHA 459;

i) VALORR$ 5.137,36(CINCO MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 29 de agosto de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9B982846