ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, através do Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pela autoridade superior e nos termos do Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Contratação Direta, conforme especificado abaixo:
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
OBJETO: Contratação por inexigibilidade de empresa autorizada (NISSEY MOTORS JI-PARANA) para a realização de revisão periódica obrigatória de 10.000 km do veículo oficial Toyota SW4, placa UAN2F90, visando a manutenção da garantia de fábrica, para atender a Câmara Municipal de Costa Marques-RO.
CONTRATADA: NISSEY MOTORS JI-PARANA.
CNPJ: 18.571.247/0001-23.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.458,97 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (inviabilidade de competição para a manutenção da garantia de fábrica).
DATA DA RATIFICAÇÃO: 26/03/2026.
Costa Marques/RO, 26 de março de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Decreto Legislativo nº 06/CMCM/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:9B9AA433