ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026

 

A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, através do Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pela autoridade superior e nos termos do Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Contratação Direta, conforme especificado abaixo:

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação por inexigibilidade de empresa autorizada (NISSEY MOTORS JI-PARANA) para a realização de revisão periódica obrigatória de 10.000 km do veículo oficial Toyota SW4, placa UAN2F90, visando a manutenção da garantia de fábrica, para atender a Câmara Municipal de Costa Marques-RO.

CONTRATADA: NISSEY MOTORS JI-PARANA.

CNPJ: 18.571.247/0001-23.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.458,97 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (inviabilidade de competição para a manutenção da garantia de fábrica).

DATA DA RATIFICAÇÃO: 26/03/2026.

 

Costa Marques/RO, 26 de março de 2026.

 

FRANK KRIZ CATERINQUE

Agente de Contratação

Decreto Legislativo nº 06/CMCM/2026 


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:9B9AA433