ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.588 DE 04 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN.DE INFRA.URBAN. E SERV. PÚBLICOS – SEMINF.

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2141

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

393

200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN.DE INFRA.URBAN. E SERV. PÚBLICOS – SEMINF.

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2141

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

535

200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda Parlamentar individual de recursos de custeio para atender demandas com a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gerenciamento de combustível e manutenção veicular.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:9BD574D6