ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.848/2023

LEI N.º 1.848/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, por superávit financeiro, conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.324 – CONV. ESTADUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PAD

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES…..................................................... R$ 41.775,84

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.336 – CONV. EST. Nº072/2022/PGE/DER-RO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE….......… R$ 40.193,06

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do exercício de 2022, e disponíveis nas contas bancárias nº13.816-9 e nº13.565-8.

 

Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:9BDEFD40