ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
RESOLUÇÃO Nº 262/2021
RESOLUÇÃO Nº 262, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
"Revoga a Resolução nº 248/2021 de 13 de janeiro de 2021, que Reduz Temporariamente o Subsídio dos Vereadores”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU-RO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e observadas as normas da Constituição Federal no §1º do art. 29-A, Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 art. 20, inciso III, alínea “a” e Lei 4.320/1964,
Considerando as previsões oriundas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Orçamentária Anual n. 3030, de 16 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO, ainda, o cálculo de impacto econômico/financeiro com as previsões orçamentárias para o ano de 2022;
Considerando, por fim, os termos da RESOLUÇÃO N. 239/CMJ/MD/2019,
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, em liberação soberana, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º - Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 248/2021 de 13 de janeiro de 2021, bem como a PORTARIA Nº 154/CMJ/GP/2021, tendo seus efeitos limitados ao período de sua vigência.
Art. 2º - Voltam a viger os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 239/CMJ/MD/2019 tendo em vista a vigência temporária da RESOLUÇÃO 248/2021, ora revogada.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 20 de dezembro de 2021.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente
RAFAEL VAZ LOPES
1ª Secretário
ILSON PEDRO FELIX
Vice-presidente
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS
2ª Secretária
Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:9BF62350