ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.337 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.235, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS,
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.337 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.235, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Os artigos 6º, 8º, 20 e 21 da Lei Municipal nº. 2.235/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 6º. A pessoa física autorizada devera manter seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP e seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. (NR)
(...)
Art. 8º. O Executivo Municipal deverá autorizar a utilização do dístico de identificação externa nos veículos credenciados para realização dos serviços de que trata esta Lei, os quais serão limitados no para-brisa dianteiro medindo 10 centímetros de largura e 15 centímetros de cumprimento.
(...)
Art. 20. O exercício da atividade aqui descrita sem a devida autorização será considerado como transporte ilegal de passageiros, na forma do Código de Transito brasileiro. (NR)
(...)
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
(...)
Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 8º. da Lei Municipal nº. 2.235/2019, com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
Parágrafo único – O Condutor do veiculo que estiver identificado com adesivo externo em desacordo com o regulamento fica sujeito a penalidade de multa no valor correspondente a ate 20 UFAR.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 5º, VI, 7º., caput, inciso I e parágrafo único, 9º., caput e incisos I a IV, 10, 11, 12, 13, inciso III e parágrafo único, 14, caput, incisos I a IX e §§1º e 2º, 15, caput e incisos I a IV, 16, 17, 18, caput e §§1º e 2º, 19 e 20, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Municipal nº. 2.235/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 16 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:9C004756