ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.520/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento vigente as Funcionais Programáticas conforme abaixo:vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 852.238,30 (Oitocentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos),conforme a seguir:
1) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS (COVID-19) PORTARIA Nº 2222, 2358, 2405.
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0012.1251 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS (COVID-19) PORTARIA Nº 2222, 2358, 2405.
*ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAIS DE CONSUMO
Valor: R$ 87.140,00 (oitenta e sete mil e cento e quarenta reais)
2)ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS (COVID-19) PORTARIA Nº 1857.
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0012.1252 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS (COVID-19) PORTARIA Nº 1857.
*ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAIS DE CONSUMO.Valor: R$ 24.704,00 (vinte e quatro mil e setecentos e quatro reais)
3)ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS (COVID-19) PORTARIA Nº 2516.
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0012.1253 -ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS (COVID-19) PORTARIA Nº 2516.
*ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAIS DE CONSUMO.Valor: R$ 36.856,61 (trinta e seis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos)
4)ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS (COVID-19) PORTARIA Nº 3008, 2994.
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0012.1254 -ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS (COVID-19) PORTARIA Nº 3008, 2994.
*ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAIS DE CONSUMO.
Valor: R$ 20.931,00(vinte mil e novecentos e trinta e um reais)
5) AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AOCOVID-19 -CONF.NT nº 24/2020 E LC 172/2020.
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROGRAMA DE TRABALHO:10.301.0012.1255–AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AOCOVID-19 - CONF. NT nº 24/2020 E LC 172/2020.
*ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.04.00.00VENCIMENTO E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL:
TOTAL R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
*ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00.00 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)*ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00.00 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÃO
Total R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
6)AÇÕES DE SUS- CONF.NT nº 24/2020 E LC 172/2020.
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROGRAMA DE TRABALHO:10.301.0012.1256–AÇÕES DE SUS- CONF. NT nº 24/2020 E LC 172/2020.
*ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
Total R$ 218.170,00 (duzentos e dezoito mil e cento e setenta reais)
*ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Total R$ 104.436,69 (cento e quatro mil e quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos)
TOTAL GERAL................. R$ 852.238,30
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 17 de maio 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:9C17CDBE