ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.114 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.

“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convenio Firmado Nº 853502/2017/MDA/INCRA no valor de R$. 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 853502/2017/MDA/INCRA, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.08.00

OUT. T. CV. UNIÃO Nº 853502/2017/MD/INCRA- CONST REC OBRAS EST

 

FICHA 109

 

R$ 1.000.000,00

 

DESPESA ANULAÇÃO:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL

R$ 1.010.000,00

 

DESPESA SUPLEMENTAÇÃO:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1036

CONSTR REC E OBRAS EST VIC CV 853502/2017/MDA

 

Total da Suplementação

R$. 1.010.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 853502/2017/MDA/INCRA, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.08.00

OUT. T. CV. UNIÃO Nº 853502/2017/MD/INCRA- CONST REC OBRAS EST

 

FICHA 109

 

R$ 1.000.000,00

 

DESPESA ANULAÇÃO:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL

R$ 1.010.000,00

 

DESPESA SUPLEMENTAÇÃO:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1036

CONSTR REC E OBRAS EST VIC CV 853502/2017/MDA

 

Total da Suplementação

R$. 1.010.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 853502/2017/MDA/INCRA, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.08.00

OUT. T. CV. UNIÃO Nº 853502/2017/MD/INCRA- CONST REC OBRAS EST

 

FICHA 109

 

R$ 1.000.000,00

 

DESPESA ANULAÇÃO:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

02.04.99.999.0099.2997.9.9.99.99

RES. DE CONTINGENCIA (FIC 084)

R$ 10.000,00

Total da Anulação

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL

R$ 1.010.000,00

 

DESPESA SUPLEMENTAÇÃO:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1036

CONSTR REC E OBRAS EST VIC CV 853502/2017/MDA

 

02.10.26.782.0014.1036.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC 466)

R$. 1.010.000,00

Total da Suplementação

R$. 1.010.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9C235B95