ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1254-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1254/2025

DE 29 DE JANEIRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 2004 E OS ARTIGOS 74 E 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica fixado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, conforme o disposto no art. 198, §9º da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O piso salarial previsto neste artigo será reajustado automaticamente, de acordo com os valores definidos pela legislação federal e os reajustes do salário mínimo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, condicionadas ao repasse integral da União para o pagamento dos valores do piso salarial.

Art. 3º Ficam revogados a Lei Municipal nº 246, de 30 de janeiro de 2004 e os artigos 74 e 75 da Lei Municipal nº 915, de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:9C26A4F8