ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1916, 03 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio – SEMFIC.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio – SEMFIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

03.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0022

ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO

1.033

GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

DR

2.710.0000.3220

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

562

198.000,00

TOTAL

R$ 198.000,00

TOTAL GERAL

198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

03.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0024

EXCELÊNCIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DA SEMFIC

AÇÃO

1.033

GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

DR

2.710.0000.3220

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE A SER CRIADA

198.000,00

TOTAL

R$ 198.000,00

TOTAL GERAL

198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de material permanente para promoção de cursos voltados à geração de renda e à inclusão produtiva.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9C433051