ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1916, 03 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio – SEMFIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio – SEMFIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
03.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0022 |
ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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AÇÃO |
1.033 |
GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
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DR |
2.710.0000.3220 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
562 |
198.000,00 |
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TOTAL |
R$ 198.000,00 |
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TOTAL GERAL |
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
03.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0024 |
EXCELÊNCIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DA SEMFIC |
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AÇÃO |
1.033 |
GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
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DR |
2.710.0000.3220 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE A SER CRIADA |
198.000,00 |
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TOTAL |
R$ 198.000,00 |
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TOTAL GERAL |
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) |
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Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de material permanente para promoção de cursos voltados à geração de renda e à inclusão produtiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9C433051