ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 6349, DE 04 DE MARÇO DE 2022 - LEI N° 28 70/2022

AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS

04092680/0001-71

Exercício Financeiro: 2022

 

DECRETO N°6349, DE 04 DE MARÇO DE 2022 - LEI N°28 70/2022

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 452.765,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais) distribuido as seguintes dotações:

 

02

05

00

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito

 

679

 

15.452.0008.1033.0000 - Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública

452.765,00

 

 

 

4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

002-014 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação/saúde)

 

 

 

 

F.R.: 0.1.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

 

 

Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).

 

Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PIMENTA BUENO/RO, 04 de março de 2022.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Elisangela dos Santos Leal
Código Identificador:9C486820