ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 06 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.337.298,50, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

438 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 338.298,50

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 15 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

010 001 RECURSOS LIVRES

 

509 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 1.999.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2023 1 601

1 Recursos do Exercício Corrente

010 310 Boco Manutenção - Atenção Primária

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 2.337.298,50

Fontes de Recurso

1 500 338.298,50

1 601 1.999.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal nº 1.694/2026.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 074/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 065/GP/2026 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:9C4C0CF4