ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 06 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.337.298,50, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
438 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 338.298,50
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 RECURSOS LIVRES
509 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 1.999.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2023 1 601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 310 Boco Manutenção - Atenção Primária
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.337.298,50
Fontes de Recurso
1 500 338.298,50
1 601 1.999.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal nº 1.694/2026.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 074/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 065/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:9C4C0CF4