ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 734

De 03 de Setembro de 2014.

 

“Altera o Artigo 4º da Lei nº. 703 de 10 de Janeiro de 2014, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2014, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 4º da Lei 703, De 10 de Janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (Trinta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Emenda Modificativa nº 001/2014 de Autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que modifica o Art. Do Projeto de lei 845/CMCJ/2014 de Autoria do executivo Municipal que passa a ter a seguinte Redação:

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 32,94% (Trinta e Dois vírgula noventa e quatro por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Paragrafo Único - o percentual de 17,94% por cento aprovado na presente lei deverá obrigatoriamente e exclusivamente aplicadas nas rubricas referente as despesa com pessoais equivalente a 03 mês de Salários Agosto, Setembro e Outubro 2014.

 

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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