ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1960/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Dezembro de 2.011.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 149.904,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e quatro reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 – Urbanismo
15451 – Infra Estrutura Urbana
154510003 – Infra Estrutura Urbana
154510003.1.37 – Sinalização Semafórica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor................................................ R$ 149.904,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Extrato de Convênio nº 006/2011 Governo Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9C682C3D