ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 572, DE 02 DE ABRIL DE 2018

Revisa o Plano Plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2018.

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 633.679,63 (Seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

02.04.26.782.0015.1504.3.3.90.39 para o valor de R$ 633.679,63 (Seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:

o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada com o Governo Estadual através do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), no valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

O valor de R$ 33.679,63 (Trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

AÇÃO 01

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

02.04.26.7820015.1504 – Cascalhamento de Vicinais.

DESCRIÇÃO

Cascalhamento de Vicinais.

INDICADOR FÍSICO

Km recuperado

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

SEMOSPAMA

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

40,10

 

 

 

FINANCEIRA P/ ELEMENTO

633.679,63

 

 

 

Elemento

3.3.90.39

 

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2018

Prioridades/Metas Adicionais

 

PRIORIDADE/META

DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA

02.05.26.7820015.1504 – Cascalhamento de Vicinais..

DESCRIÇÃO

Cascalhamento de Vicinais.

INDICADOR FÍSICO

Km recuperado

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

Semospama

METAS P/ 2018

FÍSICA

40,10

FINANCEIRA

633.679,63

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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