ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1046/2021
LEI Nº 1046/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aprova Autorização de abertura de Crédito Suplementar no valor total R$ 96.040,00 (Noventa e seis mil e quarenta reais)., por Excesso de Arrecadação, cancelamento de dotação, junto a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e contém outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Abre Crédito Suplementar no valor total R$ 96.040,00 (Noventa e seis mil e quarenta reais)., conforme dotações abaixo elencadas:
02 - PODER EXECUTIVO
Fichas a serem suplementadas.
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SEMOURB |
02.13.00 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – TUBOS PEADs |
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26.7820018.2070 |
Construção, recuperação de Pontes e Bueiros e Galerias |
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CATEGORIA ECONÔMICA |
FICHA |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
VALOR |
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4.4.90.51 |
1020 |
0.2.014.0037 |
16.040,00 |
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TOTAL |
16.040,00 |
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SEMAF |
02.09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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28.8430027.1018 |
PROGRAMA DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS |
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CATEGORIA ECONÔMICA |
FICHA |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
VALOR |
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3.3.90.91 |
163 |
0.1.000.9999 |
20.000,00 |
|
|
TOTAL |
20.000,00 |
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SEMAF |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.1220005.2013 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração |
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CATEGORIA ECONÔMICA |
FICHA |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
VALOR |
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3.3.90.93 |
78 |
0.2.014.0036 |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Total |
96.040,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes de cancelamento parcial de dotação no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme previsto no inciso lll, § 1º Art. 43 da º da Lei nº 4320/64, conforme abaixo;
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SEMAF |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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99.9999999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Cat. Econômica |
Fichas |
Destinação de recurso |
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9.9.99.99 |
97 |
0.1.000.9999 |
20.000,00 |
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Total |
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20.000,00 |
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|
Total |
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20.000,00 |
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Artigo 3º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais), de acordo com o § 3, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
CONVÊNIO 101/2021/DER - RO – REPASSE ESTADUAL - Transferência através da conta corrente 21080-3, Banco do Brasil, no valor de R$ 16.040,00 (dezesseis mil e quarenta).
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RECURSO |
236 |
ICMS |
60.000,00 |
Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão ALTERAÇÃO no PPA e LDO, exercícios de 2021 e 2022.
Artigo 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:9C72071C